Fabrício Bertini Pasquot Polido
No último dia 13 de março, o Parlamento Europeu aprovou definitivamente o texto do Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia, também conhecido como AI Act. Embora não seja a primeira legislação no globo estabelecendo regras sobre desenvolvimento, implementação e uso de sistemas e aplicações baseadas em inteligência artificial, concorrendo com instrumentos normativos já adotados […]