Tributário

Executado não pode ser onerado em razão do sobrestamento da execução fiscal

Se a Fazenda não pode ser penalizada, igualmente não deveria ser o contribuinte

fiscais
Crédito: Pixabay

Há anos contribuintes e procuradorias travam quedas de braço sobre a necessidade e a forma de garantia da execução fiscal para oposição de embargos, especialmente frente ao conhecido princípio da menor onerosidade ao executado. Previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC), tal princípio estabelece que, havendo mais de uma forma de o […]

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