Tributário

Exclusão dos créditos de IPI da base de cálculo do PIS/Cofins: para quem vale?

Divergência entre não incidência e imunidade marca julgamento no STF

Diego Pabulo Pinto Pereira da Rocha

14/02/2024 05:10 Atualizado em 26/02/2024 às 13:56

concursados — Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Gervásio Baptista/STF

Dezembro de 2023 também foi um mês de julgamentos importantes sobre matéria tributária. No último 19 de dezembro, em sede de repercussão geral, Tema 504 (leading case RE 593.544), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de IPI a exportadoras, instituídos pela Lei 9.363/1996, não integram a base de cálculo […]

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