![Tema-RG 633](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/11/cristiano-zanin-nunes-marques-edson-fachin-dias-toffoli-gilmar-mendes-1024x683.jpg)
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de julgar o Tema-RG 633, da sua repercussão geral; estava ali em pauta a controvérsia sobre o direito de creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo, proporcionalmente às receitas de exportação. Como se sabe, a Lei Kandir (art. 33, I) vem adiando o creditamento do […]