Enfim, amigos? Reflexões da relação fisco-contribuinte a partir da MP n° 899/2019

I. Para nós, brasileiros, não há mais surpresas quando nos deparamos com afirmações como: “nossa legislação fiscal é muito complexa”, “a carga tributária é muito elevada”, “a burocracia estatal prejudica o desenvolvimento econômico”, “fisco e contribuinte são inimigos” e “a dívida ativa é, em grande parte, responsável pelo congestionamento dos escaninhos do Poder Judiciário”. Difícil […]