Elisão do ITCMD mediante desnacionalização de patrimônios

O tributo brasileiro sobre heranças e doações, chamado “imposto sobre transmissões causa mortis e doações” (ITCMD), tem espaço para reforma. São diversos os seus problemas: sua alíquota, limitada a 8% pela Resolução nº 9/1992 do Senado Federal e frequentemente instituída pelos estados em patamares inferiores a esse limite, é baixa para padrões internacionais; em muitos […]