Opinião & Análise

Constituição

Diretas Já ou sobrevivência da CF: eis a questão

O princípio da anterioridade eleitoral é uma garantia

O cenário político brasileiro tem levantado questões relevantes acerca da Constituição. Fala-se sobre a possibilidade de emenda constitucional para permitir a realização de eleições diretas. Levanta-se, também, a hipótese de convocação de uma Assembleia Constituinte para promulgação de uma nova Constituição.

O cidadão brasileiro está cansado. Cansado todos estamos em razão de sucessivos escândalos políticos. A situação periclitante tem levado diversos cidadãos a se manifestar: “Sim, precisamos de uma mudança radical!”

A opinião pública considera que a democracia está moralmente corrompida. Então, o cidadão entende que não importa o que a Constituição diz: “podemos alterá-la”. Não é verdade que o poder emana do povo? A situação vista de modo simplista carece de reflexão. E, dando um tom um pouco mais dramático, este tipo de posicionamento pode colocar em risco o próprio Estado Democrático de Direito.

Ora, a questão não é tão simples. Quando se fala em uma emenda constitucional, para eleições diretas, devemos recordar o artigo 16 da Constituição de 1988: não podem ser alteradas as regras do processo eleitoral com menos de um ano de antecedência. Trata-se de um escudo democrático para que as regras do jogo não sejam alteradas quando este já está em andamento, excluindo alguns participantes em razão de uma modificação que antes era inexistente.

Proteger a Constituição significa proteger a segurança jurídica, a democracia e a garantia dos direitos políticos. O princípio da anterioridade eleitoral é uma garantia. A emenda constitucional, que ainda está tramitando na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, visa às eleições diretas, sendo que atingirá, diretamente, a fase pré-eleitoral das eleições de 2018.

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É importante lembrar que, conforme entendimento do STF, o processo eleitoral possui 3 fases: 1-) fase pré-eleitoral: com a escolha e apresentação das candidaturas; 2-) fase eleitoral: que compreende o início, o processo e o encerramento das votações e 3-) fase pós-eleitoral: que começa com a apuração/contagem de votos e termina com a diplomação dos candidato.

Desse modo, o discurso favorável a eleições diretas passa a ser arriscado para a nossa ordem democrática, pois possibilita o retorno do direito natural (direito pautado em leis superiores, eternas e imutáveis), enterrado, no século XIX, com os trabalhos filosóficos elaborados por Hegel.

Vejamos quantas questões emanam desta hipótese. Se há intervenção na fase pré-eleitoral para as eleições de 2018, como ocorrerá todo o processo eleitoral que se inicia neste ano? Haverá eleições diretas para um mandato até 2018? Se a resposta for positiva, verificaremos duas disputas: uma para cumprir o mandato até 2018 e outra para começar em 2019; e isto com duas chapas registradas diversas? Por fim, deixaremos ao STF a missão de regular todas estas lacunas?

Defender uma alteração constitucional, que fere dispositivos da Constituição, corresponde a dizer que “o calor do momento” está acima de qualquer direito positivado (direito concebido como conjunto de leis postas pelo Estado, organizadas segundo uma hierarquia, sendo a validade independente de conteúdo moral).

Além disso, cláusulas pétreas podem ser atingidas por fundamentos morais manifestados por descontentamento popular. Já foi dito na imprensa que “a pressão para pautar o projeto virá das ruas”, entretanto, questiona-se se tal pensamento é compatível com um Estado Democrático de Direito.

Nós possuímos uma Constituição, promulgada em 1988, denominada Constituição Cidadã, que estabelece os dispositivos que buscam inviabilizar abusos e o retorno do autoritarismo. Considerar que propostas de emendas constitucionais podem ser aprovadas a qualquer momento, mesmo quando contrárias a outras normas constitucionais, em razão de argumentos morais, não parece ser democrático.

Podemos e devemos entrar em um debate jurídico-filosófico, o que nos levará a outras perguntas com poucas respostas seguras. Partimos do pressuposto de que a política deve ser ética. Mas e a moral? A moral não é subjetiva? Sendo um valor atribuído por um indivíduo, a moral não pode ser objetiva… ou pode? Ora, alterar a Constituição por meio de embasamentos morais faz com que ainda nos perguntemos: quem, então, será o doador de valores para o Brasil a partir de agora?

A democracia exige responsabilidade do cidadão-eleitor. Logo, diante do cenário que poderia ser ilustrado pela obra Guernica de Pablo Picasso, uma nova Constituição não parece ser a solução adequada, visto que, ao se enfrentar uma situação difícil, em que o povo se arrepende de suas escolhas, modifica-se toda a ordem constitucional como se desta forma todos os problemas concernentes à corrupção fossem resolvidos.

Os argumentos “facebookianos” sugerem que convocada uma Assembléia Constituinte para elaborar uma nova Constituição, esta atenderia às reivindicações populares. Seria esta premissa verdadeira? E mais, esta hipótese resolveria os problemas do País? As perguntas estão postas, sendo sensato concluir que, neste momento, uma nova Constituição não conseguiria promover uma revolução moral na política nacional.

A História do Brasil já demonstrou, em vários momentos, que instabilidade política, desordem econômica, corrupção e crise institucional não são resolvidas por meio de uma nova Constituição ou por violação da Constituição vigente, sendo que este é o momento necessário para não se agir por meio da emoção e fortalecer a ideia de Democracia em nosso País.

Vale lembrar que muitos parlamentares hoje são réus e estão sendo investigados em processos judiciais. O efeito colateral indesejado, e não desprezível, é termos uma nova CF, menos Cidadã, promulgada em um momento de grande instabilidade, ou – por que não – uma ressurreição do Ato Institucional, mais simples e naturalmente perverso à todas as conquistas democráticas alcançadas com muito sangue, suor e lágrimas.


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