Opinião & Análise

Direito Jurisprudencial

Direito jurisprudencial à moda brasileira: ‘É o Brasil. É o faz de conta’

Desprovido de razão prática previsível, eivado de subjetivismo e contradições

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Fachada Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Nosso sistema jurídico, forjado na tradição romano-germânica ou na chamada civil law, tem suas bases em um ordenamento escrito, positivado de forma clara e completa, a fim de balizar a interpretação da lei pelos juízes. Com efeito, o princípio da legalidade está insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea. Logo, a lei escrita, fruto […]

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