Opinião & Análise

Marco Civil da Internet

Portas Lógicas de Origem: identificação e caos jurídico

Agora, com lei especial em vigor e avanço da tecnologia, haverá regressão na responsabilidade?

O Direito Brasileiro sempre sonhou em ser objetivo. Mas sua aplicação, por outro lado, teima pela personalidade excêntrica: facilmente se desvia do caminho que deveria trilhar e se esquece da estrutura e valores que originaram a norma.

É justamente este o cenário percebido com a aplicação prática do Marco Civil da Internet[1]: bastou o surgimento de fatos supostamente não previstos ipsis litteris em seu texto, para que os intérpretes se distanciassem dos fundamentos originais.

Aqui, especificamente, referimo-nos à problemática de identificação plena dos internautas em decorrência do atual quadro de compartilhamento de IPs[2]. Constatado o esgotamento do sistema IPv4 e até a conclusão da implantação do IPv6, o compartilhamento de números de IPs foi a medida definida no Brasil para atendimento do mercado. No entanto, esta providência traz óbvias dificuldades para identificação de usuários nos procedimentos jurídicos: a informação sobre o IP deixa de ser suficiente, já que várias pessoas usam o mesmo endereço, e somente a averiguação da “porta lógica de origem”[3] torna possível a individualização do agente.

Eis a quizila: a necessidade de informações relativas às portas lógicas de origem utilizadas na prática de ilícitos efetivados pela Internet tem representado firme obstáculo nas investigações e demandas judiciais.  Provedores – especialmente os de aplicações de Internet, esquivam-se da responsabilidade de armazenar e fornecer esses dados. E, para agravar a situação, o Judiciário tem, algumas vezes, afastado esta exigibilidade dos provedores de aplicações, acatando a lamentável e cômoda tese de inexistência de previsão legal do Marco Civil da Internet (culpa dos legisladores, claro!).

A situação chega a ser embaraçosa e os questionamentos iniciais a serem feitos na análise da questão são diversos.

Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que, por mais louvável que tenha sido a aprovação do Marco Civil na Internet, é fato notório que seu conteúdo carrega defeito (definições técnicas equivocadas, prazos questionáveis, entre outros). Contudo, é injusto esperar que ele atinja nominal e literalmente todas as situações possíveis advindas do uso da dinâmica tecnologia. Aliás, por mais versátil que possa ser uma lei, ela jamais será autossuficiente e, por isso, a interpretação do fruto legislativo deve levar em conta sua teleologia.

No caso do Marco Civil da Internet, extravasa do mero conjunto de palavras que o compõe a intenção do legislador de garantir direitos básicos dos usuários, impor aos prestadores de serviços obrigações relacionadas ao risco do negócio e, finalmente, indicar os meios e a possibilidade de responsabilização dos infratores.

Evidentemente, o legislador não conseguiu prever os improvisos do mercado, tais como o comentado compartilhamento de IPs. Ao contrário, toda a sistemática de identificação prevista no Marco Civil foi estruturada a partir da individualização dos dispositivos por endereços de IP (inciso III, IV, V e VI do art. 5º). A obrigatoriedade de identificação existe, é patente e está entre as finalidades da lei. Portanto, se a quebra desta sistemática ocorreu, é preciso aplicar ao novo contexto a mesma lógica da lei.

Além disso, é tão clara a imposição da imprescindibilidade de individualização dos internautas, que o Marco Civil destaca a possibilidade de os provedores de conexão e aplicações serem chamados a fornecer informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal (§1º do art. 10).

Veja-se, também, que os princípios gerais do Marco Civil podem complementar o esclarecimento da questão: ao lado da proteção à privacidade e liberdade de expressão, seu texto prevê a responsabilização dos agentes (inciso VI, art. 3º) e a essencial proteção ao usuário com indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação (inciso I do art. 7º).

Como se sabe, o sistema jurídico brasileiro veda o anonimato[4] e, se provedores de conexão ou aplicações (estes últimos, mais resistentes) não empenharem esforços para possibilitar a identificação dos clientes, estarão, na prática, fomentando campo propício à prática de crimes.

Saliente-se, outrossim, que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -Decreto-lei 4657/42 fixa as seguintes diretivas para interpretação, confirmando o entendimento até aqui exposto: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º). E, também: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º).

Logo, ainda que, meramente para fins de argumentação o Marco Civil seja considerado omisso com relação à obrigação de armazenamento das portas lógicas de origem, por analogia, já que a lei obriga a guardar os endereços de IPs e, também por ser finalidade social gritante a necessidade de identificação dos dispositivos, persiste fatalmente esta obrigação.

Oportuno lembrar: como a Jurisprudência, antes da aprovação de lei específica, entendia a responsabilidade dos provedores relativamente à identificação dos usuários? Era manso e pacífico o entendimento de necessidade de guarda de logs por período, inclusive, maior do que o atual determinado pelo Marco Civil. Agora, com lei especial em vigor e avanço da tecnologia, haverá regressão na responsabilidade?

Cumpre registrar, complementarmente, que as consequências citadas contrariam a legislação processual em vigor, que determinada que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa[5]. As regras processuais também fixam que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.[6]

Outro aspecto precisa ser pontuado: obter e armazenar o maior número possível de dados dos usuários, características das conexões, hábito, preferências etc. é ferramenta de lucro para a maioria dos provedores de aplicações de Internet, principalmente nos serviços oferecidos “gratuitamente”. Todas as políticas de privacidade e/ou dados evidenciam isso: informações sensíveis são coletadas, armazenadas e, dependo do caso, podem ser transmitidas a terceiros. Portanto, se a captação de dados gera riquezas, impensável eximir provedores da obrigação advinda dos riscos do negócio.

Ademais, ninguém é tão inocente para acreditar que o compartilhamento de IPs, dentro da sistemática do IPV4, foi decisão tomada por entusiastas para garantir a felicidade da população. É manifesto que, além da preocupação com consumidor, considerou-se a continuidade satisfatória do mercado, das vendas de produtos e serviços até que o sistema complexo e caro – sim, o problema também é financeiro, pudesse ser implantado. Logo, se os envolvidos do setor decidiram pelo modelo atual para a continuidade dos negócios, porque salvaguardá-los do ônus de identificação plena decorrente da legislação em vigor?

Diante do exposto, infere-se que, independentemente de alterações técnicas para conexão à Internet, subsiste a inquestionável obrigação dos provedores de conexão e aplicações de Internet relativa ao fornecimento de informações para identificação dos dispositivos e responsabilização de usuários. Entendimentos contrários incentivam o anonimato, encobrem criminosos e inviabilizam/retardam ilegalmente demandas judiciais.

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[1] Lei 12.965/2014.
[2] Internet Protocol – IP é o número de identificação de um determinado dispositivo conectado à Internet, que possibilita a individualização do agente.
[3] Porta lógica é uma definição da eletrônica digital para determinar elemento com determinadas funções na programação.
[4] Inciso IV do art. 5º da Constituição Federal.
[5] Artigo 4º da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil.
[6] Artigo 378 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil.


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