Opinião & Análise

Direito Tributário

Direito de imagem e imposto sobre a renda

Recente decisão do Carf destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Crédito: Pixabay

De acordo com decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, para fim de tributação pelo imposto sobre a renda, o direito de imagem não pode ser explorado economicamente por pessoa jurídica constituída com esse objetivo, devendo ser tributado na pessoa física do titular do direito. Porém, esse entendimento, além de não estar em harmonia com a legislação vigente, se distancia da moderna economia, onde as novas tecnologias da informação e da comunicação ganham especial relevo.

De fato, no momento atual, em que os meios de comunicação de massa dominam a sociedade, cresce a consciência sobre a necessidade de proteger o direito de imagem de cada pessoa, que constitui o patrimônio maior, moral e material, de cada indivíduo. A evolução tecnológica traz, sabidamente, incontáveis benefícios para a humanidade, mas, por outro lado, amplia o cenário em que o direito de imagem pode ser facilmente violado.

Neste contexto, torna-se imprescindível proteger eficazmente esse patrimônio, e assim o faz nossa Constituição, que o eleva ao alto grau de direito fundamental quando, de forma peremptória, garante que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, Art. 5º, X).

O conceito de “imagem”, objeto da proteção jurídica, é bastante amplo e carrega consigo traços característicos da personalidade da pessoa, como fisionomia, partes do corpo como rosto, boca, olhos, pernas, gestos, expressões, modo de vestir, atitudes, sorrisos, aura, fama, bem como a representação de aspectos da pessoa por meio de fotografias, áudios, vídeos, pinturas, esculturas, desenhos etc.

Por força da Lei Maior, o uso indevido da imagem garante à pessoa ofendida, além de indenização pelo dano ao patrimônio moral, reparação pelo dano causado ao patrimônio material. Daí decorre que o direito de imagem, como patrimônio de cada indivíduo, pode ser valorado e suscetível de transações jurídicas.

De sorte que cada pessoa detém monopólio exclusivo do direito de uso de sua imagem, nela incluídos todos os elementos que a caracterizam e que possibilitam a sua identificação, podendo dela gozar e dispor, inclusive vender, ceder ou transferir, no todo ou em parte. Sendo a pessoa plenamente capaz para exercer direitos e obrigações na vida civil, pode dispor livremente, de forma gratuita ou onerosa, de sua imagem e dos atributos que a compõem.

Pode-se, então, concluir que o direito de imagem é um “ativo intangível”, identificável, embora sem substância física, que a ciência contábil já mostrou ser possível quantificar o seu valor a partir da força de atração que exerce sobre admiradores, consumidores, seguidores, adoradores etc.

Mesmo se tratando de um bem personalíssimo, de um direito fundamental, de caráter privado e absoluto, mas dotado de conteúdo patrimonial e econômico, passível de valoração, encontramos na legislação ordinária regras expressas que legitimam a cessão do direito de uso da imagem.

O Código Civil Brasileiro traz, em seu artigo 20, a possibilidade de utilização por terceiros desse ativo intangível que é a imagem pessoal, mediante autorização. O mesmo código, em seu artigo 980-A, parágrafo 5º, autoriza que seja atribuída à pessoa jurídica prestadora de serviços a remuneração decorrente da cessão dos direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica.

Para o caso de atleta profissional, é a chamada “Lei Pelé” que regula a exploração e a cessão do direito de uso da imagem, seja para a entidade esportiva à qual esteja vinculado, seja para empresa do próprio titular, seja para terceiros.

Resumindo, qualquer pessoa que tenha sua imagem ou algum de seus atributos valorizados, pode livremente dispor desse patrimônio material e com ele constituir uma empresa, ou transferir a outras entidades ou pessoas o direito de uso, total ou limitado, conforme definido em contrato.

É importante observar que a transferência da exploração econômica do direito de imagem, para uma empresa constituída para este fim é, se não necessária, conveniente, pois atletas, artistas, modelos, influenciadores e outras celebridades podem não ter habilidades suficientes para isso e precisam, sobretudo, desempenhar ou exercer com maestria as atividades que lhes são próprias.

Nada obstante isso, conforme referido no preâmbulo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa de julgamento de processos tributários, concluiu que os direitos de imagem de determinado jogador de futebol são intransferíveis e devem ser tributados pelo imposto sobre a renda na pessoa física.

Como vimos, o entendimento do Tribunal Administrativo, ao decidir que, para fins fiscais, o direito de imagem é intransferível e só pode ser explorado economicamente pelo próprio titular, não encontra amparo na legislação civil, tampouco na tributária em vigor.

Ademais, dita decisão causa insegurança, especialmente entre pessoas que conquistaram status de “celebridade” e atraem a atenção do público, sejam esportistas, artistas, modelos, apresentadores, locutores, digital influencers (youtubers,bloggers) além de outros que ingressaram no universo das pessoas famosos, as quais cedem ou emprestam seu prestígio, sua reputação ou imagem para alguma causa ou simplesmente para vender produtos e serviços ou, ainda que, com base na legislação vigente, atribuem esse patrimônio material, devidamente valorado, para constituir empresa que o explorará economicamente.

Ora, está claro que nosso ordenamento jurídico protege o direito de imagem, como também é certo que seu titular tem poderes para explorar, ceder ou transferir a sua exploração econômica, não havendo fundamento para entender que os negócios jurídicos realizados sob o amparo da lei civil sejam desconsiderados pela autoridade fiscal para o fim de tributação, mais especificamente, que a personalidade jurídica de empresa criada para exploração desse direito seja desconstituída, para exigir da pessoa física o pagamento de imposto de renda.

Por fim, cabe referir ainda que a decisão do Tribunal Administrativo destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em inúmeros julgados, segue a linha de que o direito de imagem, muito embora personalíssimo, pode ser valorado e ter seu uso transferido a terceiros, ou aferido para constituição de empresa do próprio titular do direito, visando a sua exploração econômica.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito