Opinião & Análise

Direito Tributário

Direito de imagem e imposto sobre a renda

Recente decisão do Carf destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Crédito: Pixabay

De acordo com decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, para fim de tributação pelo imposto sobre a renda, o direito de imagem não pode ser explorado economicamente por pessoa jurídica constituída com esse objetivo, devendo ser tributado na pessoa física do titular do direito. Porém, esse entendimento, além de não estar […]

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