Opinião & Análise

STF

Dezoito bilhões de razões para aplicar a lei

Por que a autoridade fazendária pode cancelar o registro especial de fabricantes de cigarros inidôneos?

A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem negado a adoção de sanções políticas pelo Poder Público como instrumento de coerção ao pagamento de tributos. É considerada excessiva, portanto, a restrição de certos direitos com a intenção de pressionar o devedor a quitar seus débitos.

O Supremo Tribunal Federal, depois de várias decisões neste sentido, editou os verbetes nos 70, 323 e 547, que integram a Súmula daquela Corte Constitucional e segundo os quais não seria permitida a utilização pelo Estado de meios coercitivos com a finalidade arrecadatória.

É inegável que a construção de toda a jurisprudência sobre o conceito de sanções políticas, em especial pelo STF, refere-se a restrições unilaterais impostas pelo Estado às atividades empresariais ordinárias.

Em relação à fabricação de cigarros, vale destacar que se trata de atividade comercial permitida pelo Estado, mas regulada de modo restritivo, com incidência de alta carga tributária. No plano fiscal, as regras impostas à atividade de fabricação e comercialização de produtos derivados do fumo estão previstas no Decreto-Lei no 1.593/77, que impõe a obrigatoriedade de instalação, pela Receita Federal, nos estabelecimentos industriais, de contadores de produção e também a necessidade de autorização prévia da autoridade fazendária para a produção de cigarros. Tal concessão é denominada registro especial, que exige a comprovação da plena regularidade fiscal.

O Decreto prevê ainda a possibilidade de cancelamento do referido registro especial pela prática de quaisquer dos seguintes itens:

i) reiterado descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;

ii) conluio ou fraude (Lei no502/64);

iii) crime contra a ordem tributária (Lei no137/90); crime de falsificação de selos de controle tributário (Decreto-Lei no 2.848/40); e

iv) infração, cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, da importação e da comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado.

O Supremo já se manifestou em algumas oportunidades sobre a constitucionalidade da norma em questão. O leading case sobre a matéria foi o Recurso Extraordinário no 550.769, de relatoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, no qual se discutiu uma sonegação fiscal em montante superior a R$ 2 bilhões da empresa American Virginia. O Supremo entendeu que o Decreto-Lei no 1.593/77 era constitucional e manteve a empresa sonegadora com suas atividades suspensas.

Na ocasião, alguns aspectos foram ponderados, entre eles o fato de que o não pagamento reiterado de tributos não decorria de dificuldades financeiras momentâneas das empresas, mas de estratégia comercial deliberada para ganhar vantagens concorrenciais ilícitas.

Também foi analisado o caráter extrafiscal da tributação de IPI incidente sobre a produção de cigarros, bem como os encargos atribuíveis à saúde pública em razão do fumo. E o Supremo concluiu então que a norma prevista no Decreto-Lei no 1.593/77 não caracterizava sanção política, porque, no caso da fabricação de cigarros, a regularidade fiscal é requisito essencial para o desempenho da atividade.

A decisão do STF naquele caso fortalece a compreensão que já vinha sendo adotada pelas demais instâncias do Poder Judiciário sobre o setor de cigarros, segundo a qual várias empresas se comportam como devedores contumazes de tributos. A estimativa hoje é de que a sonegação no setor seja superior a R$ 18 bilhões.

A carga tributária dos cigarros possui alíquotas elevadas, que representam mais de 65% do preço final do produto. Distorções na carga tributária decorrentes do reiterado não pagamento de tributos terminam por ocasionar vantagem indevida aos agentes sonegadores, gerando um desequilíbrio que prejudica as demais empresas.

O Supremo julgará em breve a ADI n. 3.952, que analisará em caráter definitivo a constitucionalidade do Decreto-Lei no 1.593/77. Confia-se que a autoridade fazendária possa seguir agindo com acerto, cancelando o registro especial de fabricantes de cigarros inidôneos. Afinal, trata-se de medida que protege a sociedade, os cofres públicos e a livre concorrência.

O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO, em sua missão em defesa da justa concorrência e da formalidade, apoia a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional nesta batalha.


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