Opinião & Análise

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Dezoito bilhões de razões para aplicar a lei

Por que a autoridade fazendária pode cancelar o registro especial de fabricantes de cigarros inidôneos?

A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem negado a adoção de sanções políticas pelo Poder Público como instrumento de coerção ao pagamento de tributos. É considerada excessiva, portanto, a restrição de certos direitos com a intenção de pressionar o devedor a quitar seus débitos. O Supremo Tribunal Federal, depois de várias decisões neste sentido, editou os […]

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