Dez aforismos sobre o plea bargain à brasileira

1. O Projeto Anticrime apresentado pelo governo brasileiro propõe a instituição do plea bargain, de inspiração americana1. A proposta restringe-se ao nível interno do sistema penal, ou seja, nada resolve em termos da baixa capacidade de resolução de crimes, à estrutura dos mecanismos de investigação, tampouco à seletividade. Os acordos estarão restritos àqueles casos e […]