Opinião & Análise

Supremo

Derrubada pelo STF do critério de aplicação de juros sobre débitos trabalhistas

De acordo com o julgamento, débitos trabalhistas e os depósitos recursais devem ser atualizados pelo IPCA-E

Voto de qualidade, STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação dos efeitos
Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 18 de dezembro, por maioria de votos (6 a 4), que os débitos trabalhistas e os depósitos recursais efetuados em processos trabalhistas devem ser atualizados observando-se a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase de pré-judicialização, e pela taxa Selic, a […]

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