Opinião & Análise

Lei Maria da Penha

Delegados podem conceder medidas protetivas?

Como tornar a Lei Maria da Penha efetiva com a morosidade do Judiciário?

A Lei Maria da Penha tem como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas como torná-la efetiva com a morosidade do Judiciário? O Projeto de Lei 7/2016[1] da Câmara dos Deputados passa a permitir que delegados de polícia apliquem medidas protetivas de urgência – acrescentando os artigos 10-A, […]

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