Opinião & Análise

Lei Maria da Penha

Delegados podem conceder medidas protetivas?

Como tornar a Lei Maria da Penha efetiva com a morosidade do Judiciário?

A Lei Maria da Penha tem como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas como torná-la efetiva com a morosidade do Judiciário? O Projeto de Lei 7/2016[1] da Câmara dos Deputados passa a permitir que delegados de polícia apliquem medidas protetivas de urgência – acrescentando os artigos 10-A, 12-A e 12-B à lei atual. Essa inovação vem gerando muitos debates, sob o argumento de que afetaria a reserva de jurisdição.

Os dois primeiros artigos do projeto de lei dispõem sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, além da prioridade à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). A grande mudança, entretanto, está no artigo 12-B, que prevê que a autoridade policial – preferencialmente da Delegacia de Proteção à Mulher – poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (inciso III do artigo 22 e nos incisos I e II do artigo 23 da Lei 11.340/06).

As alterações legislativas propõem que o juiz seja comunicado das medidas protetivas aplicadas pelo delegado no prazo de 24h. Ele poderá mantê-las ou revê-las, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo. O projeto também prevê que, sendo insuficientes ou inadequadas, a autoridade policial representará ao juiz solicitando outras formas de proteção da vítima ou a decretação da prisão do autor.

De acordo com a lei atual, as medidas protetivas de urgência – algumas com natureza tipicamente penal e outras cível – poderão ser concedidas exclusivamente pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, aplicadas isolada ou cumulativamente. Podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, caso entenda necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e patrimônio, depois de ouvido o Ministério Público.

O artigo 18 da Lei Maria da Penha determina o prazo de 48h para o juiz conhecer do pedido e decidir sobre as cautelares em referência. Ele deve determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, e comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Essas medidas de urgência configuram uma proteção à mulher e, de modo reflexo, contribuem para o aspecto “descarcerizador”, ao passo que afastam a imediata decretação de prisão preventiva ou temporária. Ainda assim, interferem na garantia dos direitos fundamentais do investigado, incluindo sua liberdade, ao proibir determinadas condutas – como se aproximar da ofendida e de seus familiares ou frequentar determinados lugares (artigo 22, inciso III, da Lei 11.340/06).

Embora o autor da lei, deputado federal Sergio Vidigal (PDT-ES), defenda que todas as ações do delegado de polícia serão controladas pelo Poder Judiciário – porque serão comunicadas ao juiz –, a inclusão do artigo 12-B causa muitas controvérsias. Critica-se que a atribuição de medidas cautelares de natureza administrativa (decretadas por um delegado) afetaria a cláusula de reserva de jurisdição e do juiz natural, e, desse modo, poderia ser questionada a inconstitucionalidade da matéria.

Segundo Canotilho[2]a ideia de reserva de jurisdição implica a reserva de juiz relativamente a determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de juiz significa que em determinadas matérias cabe ao juiz não apenas a última palavra, mas também a primeira.” Isso ocorre no artigo 282, do Código de Processo Penal, e, especificamente em relação à violência doméstica, no artigo 18 da Lei 11.340/2006, os quais se referem ao juiz como o legitimado para aplicar as medidas cautelares.

A pressão pela aprovação do projeto tem como justificativa a demora na análise das medidas protetivas de urgência pelo Judiciário. Conforme exposto no Relatório Final da última CPMI da Violência Doméstica[3], de junho de 2013, no Acre, por exemplo, o juiz competente demora em média de um a seis meses para apreciar o pedido, tempo incompatível com a natureza do instrumento e com a urgência dos fatos.

Não obstante, ainda que pese o argumento de que o Judiciário seria lento ou omisso em suas decisões, a Associação Nacional dos Membros de Ministério Público (CONAMP)[4] se manifestou contrariamente ao projeto, através da Norma Técnica n. 5/2016, em que defende a inconstitucionalidade da restrição de direitos fundamentais pela esfera policial, e não mais judicial. Do mesmo modo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)[5] defende que haveria ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes, tendo em vista que a autoridade policial está condicionada à estrutura do Executivo.

No intuito de analisar outras saídas, verificou-se que as audiências de custódia podem acelerar a concessão de medidas de proteção às mulheres vítimas de agressão. Uma notícia publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[6] em junho de 2016 narra que, no Distrito Federal, a apresentação do preso ao juiz em até 24h eliminou etapas. O réu sai da audiência já avisado das proibições que deve observar, afastando a necessidade de um oficial de justiça intimá-lo para início do cumprimento das medidas. O CNJ afirma que de cada dez audiências de custódia na região ao menos uma trata de violência doméstica. Apesar de a audiência de custódia ter sido criada para examinar casos de prisão em flagrante, não seria também um excelente recurso para analisar a concessão de medidas protetivas de urgência em até 48h, conforme já previsto em lei?

O projeto de lei é a primeira tentativa de alteração da Lei Maria da Penha, desde sua criação, que completou dez anos em 2016. Alheia à discussão sobre a violação ou não do direito constitucional, a opinião pública aparentemente defende a alteração. Uma pesquisa de opinião pública online no site do Senado Federal mostrava que, até o dia 1º de fevereiro, 672 votos a favor e apenas 32 votos contra a alteração legislativa. O processo legislativo ainda está em tramitação. No dia 29/06/2016 o PL passou pela aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A proposta segue, agora, para votação no Plenário do Senado, estando conclusa à relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) desde 6 de outubro de 2016.

 

[1] SENADO. Projeto de Lei 7/2016. Disponível em: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125364. Último acesso em: janeiro de 2017.
[2] Canotilho, J.J. Gomes, Direito Constitucional e teoria da constituição. 7. Ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 664.
[3] CPMI da Violência Doméstica. Disponível em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=130748&. Último acesso em janeiro de 2017.
[4] CONAMP. Nota Técnica n.º 05/2016/CONAMP. Disponível em: http://www.conamp.org.br/images/notas-tecnicas/NT_05_PLC%2007_16.pdf. Último acesso em: janeiro de 2017.
[5] AMB. Nota Técnica pela Inconstitucionalidade do PL 36/2015. Disponível em: < http://www.compromissoeatitude.org.br/wp-content/uploads/2016/06/AMB_NT_PLC07_2016.pdf>. Último acesso em: janeiro de 2017.
[6] CNJ. Audiências de custódia aceleram concessão de medidas protetivas no DF. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82587-audiencias-de-custodia-aceleram-concessao-de-medidas-protetivas-no-df. Último acesso em: janeiro de 2017.


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