A defesa do cidadão carente contra o arbítrio do próprio ente estatal

A Carta Magna de 1988, batizada de Constituição Cidadã, trouxe como pilares a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a busca pela redução das desigualdades sociais. Nessa ordem republicana a CRFB/88 inaugurou como direito fundamental do cidadão o acesso à justiça, transmudado no dever do Estado em “prestar assistência jurídica integral e […]