Direito Tributário
Punição dos crimes tributários não busca preservar suposto patrimônio, mas sim os alicerces do Estado Democrático de Direito
O ordenamento jurídico pátrio criou tipos penais destinados a punir a prática de atos voltados a impedir a regular arrecadação de tributos. Os artigos 168-A (apropriação indébita previdenciária) e 337-A (sonegação de contribuição previdenciária) do Código Penal Brasileiro, bem como os artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90, são exemplos dos referidos tipos penais. A […]
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Marcelo Carita Correra