Opinião & Análise

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Contratos de parcerias: além da prorrogação e relicitação

Temas pouco discutidos da Lei nº 13.448/2017

Crédito: Pixabay

A Lei nº 13.448/2017, sancionada em 7 de junho de 2017 pelo presidente Michel Temer, é decorrente da conversão da Medida Provisória nº 752/2016. Com a sua entrada em vigor, os principais temas por ela abordados tomam as pautas de discussão tanto das empresas quanto das autoridades públicas que autorizarão a implantação das novas regras […]

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