Heloisa Carpena
A longa expectativa acerca da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei. 13.709/18), finalmente iniciada em 18/9/20, galvanizou os debates jurídicos sobre o assunto, o qual superou até a pandemia e passou a dominar o noticiário e as publicações neste momento. Não apenas a polêmica criada sobre sua vacatio legis, mas principalmente as […]