Proteção de dados pessoais
Validar bases de dados através de opções ‘opt-out’ aos titulares pode caracterizar consentimento inválido
A recente entrada em vigor da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) no Brasil acompanha um movimento mundial[1] de edição de legislações de proteção de dados. Diversas são as novas obrigações impostas aos controladores e operadores de dados, incluindo-se neste conceito de agentes do tratamento grande parte das empresas brasileiras, públicas […]
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Bruna Manhago Serro