Vinicius Marques de Carvalho
Na próxima terça-feira (13/4), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar o julgamento sobre a possibilidade de condomínios residenciais proibirem condôminos de ofertarem suas unidades autônomas para aluguel para temporada por meio de plataformas digitais. No cerne da discussão, situa-se o enquadramento do negócio jurídico de disponibilização temporária e remunerada de […]