Opinião & Análise

Economia

Concorrência e governança no Sistema Financeiro

No Brasil, poderes são concentrados, não há supervisão e interesses comerciais se confundem com o interesse público

Crédito: Pixabay

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou, no final de 2019, estudo sobre os chamados “meios de pagamento”, isto é, dispositivos utilizados para comprar produtos e serviços ou transferir recursos, como os cartões de débito ou crédito, o boleto ou o telefone celular.

As principais conclusões são de que o processo de concentração no Sistema Financeiro, incluindo o mercado bancário, levantam relevantes preocupações concorrenciais e que, embora a atuação conjunta do Banco Central e do Cade tenha viabilizado maior concorrência nesse setor, as instituições financeiras ainda concentram elevada participação de mercado.

Além disso, a abertura desses mercados veio acompanhada por um processo de verticalização (estratégia de oferta de todos os produtos e serviços), conduzido pelas instituições financeiras, que já detinham posição dominante. Desse modo, os maiores bancos do país se transformaram em grandes conglomerados verticalmente integrados e passaram a controlar ampla parcela de cada um dos elos do setor.

Pois o Cade acaba de instaurar processo administrativo para impor sanções a grande banco privado e sua operadora de cartões pelas condutas de venda casada e discriminação de adquirentes, por meio da fixação diferenciada de condições de venda, ambas no mercado de meios de pagamento (maquininhas). No mesmo processo, o Cade impôs medida preventiva, proibindo as instituições financeiras envolvidas de manter a suas práticas lesivas, até que as investigações sejam concluídas.

A autarquia antitruste também está em meio a discussão sobre a instauração de processo contra grandes bancos, pelas práticas de encerramento ou negativa de abertura de contas correntes de corretoras de criptoativos.

Ao instaurar inquérito administrativo para investigar as práticas do setor, o Cade afirmou que “os bancos representados podem estar utilizando de seu poder de mercado para, em conjunto, limitar ou prejudicar a atuação das corretoras de criptomoedas, vedando o acesso desses agentes ao mercado bancário”.

O avanço da tecnologia tem a capacidade de reformular mercados, ou de criar novos. Exemplos recentes são o mercado fotográfico, de mobilidade, o gráfico, para citar alguns. Natural, portanto, que os serviços financeiros, na era da digitalização da economia, também passem a se democratizar e incluir uma multidão de “desbancarizados” no Brasil.

Iniciativas louváveis do Congresso e do Banco Central incluem, por exemplo o Open Banking[1] e o Cadastro Positivo de usuários. Novas tecnologias têm o condão de incluir financeiramente muitas pessoas, além de reduzir custos e tarifas, gerando ganhos que podem ser compartilhados por empresas e usuários. O que não se pode aceitar é a tentativa de alguns bancos de retardar o progresso tecnológico para manter uma situação que gera ganhos somente para eles próprios.

Essas alternativas tecnológicas oferecem ao mercado financeiro uma nova perspectiva dos serviços tradicionais. Serviços simplificados ameaçam o establishment na intermediação financeira e na oferta de crédito. Com uma lucratividade invejável, os bancos têm incentivos e condições para tentar preservar a sua posição dominante. A concentração, associada à baixa rivalidade entre instituições financeiras, atribui racionalidade a condutas de fechamento de mercado, como vem sendo apurado pelo Cade.

Não obstante, há outros fatores que têm limitado a melhoria do ambiente concorrencial no Sistema Financeiro. Um deles é o baixo nível de governança no setor. Questões como accountability[2] e transparência devem se aplicar tanto às instituições financeiras, públicas e privadas, quanto aos reguladores.

No Brasil, o órgão de cúpula do SFN é o Conselho Monetário Nacional (CMN), a quem cabe, dentre outras funções, a formulação da política da moeda e do crédito no país. O CMN hoje é composto pelo ministro da Economia, que o preside, pelo presidente do Banco Central e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia.

É também o mesmo ministro que indica, e o presidente da República nomeia e demite, a qualquer tempo e conforme os humores das conveniências políticas, o presidente do Banco Central (regulador) e os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, ambos grandes bancos comerciais. O chefe da Pasta da economia também nomeia os presidentes dos conselhos de administração do BB e da Caixa.

Ou seja, no Sistema Financeiro, o Brasil é um mau exemplo de governança, onde os poderes se concentram nas mãos de poucos, não há supervisão ou ela é inócua, e interesses comerciais se confundem com o interesse público.

 


[1] O Open Banking considera que os dados bancários pertencem aos clientes e não às instituições financeiras. Assim, desde que autorizadas pelo correntista, as instituições financeiras compartilharão dados, produtos e serviços com concorrentes e fornecedores, por meio da abertura e integração de plataformas e infraestruturas de tecnologia. Clientes bancários poderão, por exemplo, visualizar, em um único aplicativo, o extrato consolidado de todas as suas contas bancárias e investimentos. Também será possível realizar transferências de recursos ou pagamentos, sem a necessidade de acessar diretamente o site ou aplicativo do banco.

[2] Accountability está relacionada com a prestação de contas e também com a responsabilização por atos praticados.


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