Opinião & Análise

Regulação

Competência regulatória do Banco Central sob a Lei 12.865/13

Marco regulatório permitiu a participação no mercado de novos competidores e prestadores envolvidos com os sistemas de pagamentos

Banco Central

A Lei 12.865 caminha para seu sétimo ano de existência. Seu inegável sucesso é celebrado aos quatro ventos. Por que mesmo foi necessário editá-la? A ementa indica que a lei “dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro”. Já saberá o leitor, então, do que trata […]

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