Uma das questões mais confusas em relação aos procedimentos falimentares e de recuperação judicial diz respeito a competência para o processamento destes feitos. A Lei 11.101/05 (LRF), em seu artigo 3º estabelece que: “É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do […]
Recuperação Judicial
Competência para processamento da recuperação judicial, extrajudicial e falência
O 2º artigo da série sobre recuperação judicial
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