Opinião & Análise

Direito Empresarial

Comentários ao projeto de novo Código Comercial

Legislador não se esquivou de se aproximar das modernidades tecnológicas e dos seus institutos

Imagem: Pixabay

Atualmente inserido no Código Civil e regido por diversas legislações esparsas, o Direito Empresarial, de fato, terá componente da sua legislação inserida em um código. Em tempos remotos, o Ministro do STJ João Otávio de Noronha ao apresentar a I Jornada de Direito Comercial de iniciativa do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal pronunciou-se do seguinte modo: “direito comercial brasileiro está abrangido por legislação fragmentada, fruto de momentos históricos distintos, o que dificulta sua compreensão e aplicação e afeta, por conseguinte, a segurança jurídica no âmbito empresarial”. Portanto, louvável a postura do poder legislativo ao elaborar um código de direito comercial.

A estrutura do Projeto de Lei do Senado nº 487 que altera o Código Comercial, o qual terá a seguinte estrutura: Três partes: I) Parte Geral, composta dos seguintes títulos: a) Do Direito Comercial; b) Da Pessoa do Empresário; c) Dos Bens e da Atividade do Empresário; d) Dos Fatos Jurídicos Empresariais; II) Parte Especial, que disciplina os seguintes temas: a) Das Sociedades; b) Das Obrigações dos Empresários; c) Do Agronegócio; d) Do Direito Comercial Marítimo; e) Do Processo Empresarial; III) Parte Complementar, que contém as disposições finais e transitórias.

É oportuno dizer que “a disciplina de matéria mercantil no novo CC não afeta a autonomia do direito comercial” (Enunciado nº75 da I Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal).

Em uma breve digressão pelos artigos iniciais do projeto do novo Código Comercial, vislumbram-se algumas semelhanças com o atual Código de Processo Civil – CPC/2015, o qual foi pautado por ideais principiológicos. O artigo 4º do Código Comercial, em seu inciso I, v.g. preceitua que os princípios e regras da Constituição Federal são normas do direito comercial. De modo semelhante, o art. 1º do CPC/2015, prescreve que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Desde o seu artigo 5º ao 48 a nova legislação comercial aborda diversos princípios, sendo estes, inclusive, utilizados na nomenclatura dada às seções.
Dentre eles, defende que a atividade empresarial é um fenômeno que deve ser conservado, tendo em vista o efeito benéfico que gera à sociedade. Por entender deste modo, naqueles artigos constatamos que a revisão judicial das cláusulas de contrato empresarial é excepcional. Analogamente, em observância ao princípio da ética e boa-fé, o empresário deve buscar a realização de seus interesses na exploração da atividade empresarial cumprindo rigorosamente a lei e adotando constante postura proba, leal, conciliatória e colaborativa.

Ademais, em razão do impacto social da crise da empresa, sua prevenção e solução serão destinadas não somente à proteção dos interesses do empresário, seus credores e empregados, mas também, quando necessário e possível, à proteção dos interesses metaindividuais relacionados à continuidade da atividade empresarial.

Com linguagem acessível, o novo Código Comercial manteve algumas normas até então já previstas no Código Civil, e.g.,o conceito de empresário (art.49); que a sociedade cooperativa não é empresária (art. 49,§3º). Contudo, a nova legislação inovou quanto à Empresa Individual de Responsabilidade Imitada (EIRELI). No art. 53, no qual está prevista essa modalidade empresarial, não consta como valor mínimo para a sua constituição a quantia de 100 (cem) vezes o maior salário mínimo em vigor, tampouco que o capital social esteja devidamente integralizado. Devemos, assim, aguardar os pronunciamentos tanto da doutrina quanto dos tribunais.

O novo código apresentou um capítulo específico para o registro público de empresas, no qual estão inclusas disposições para o registro do empresário e seu cancelamento (art. 54 ao 65), fato que conduz a uma maior operacionalidade da legislação. Outrossim, houve uma redução do prazo de 10 (dez) para 05 (cinco) anos para que empresário individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento comunique ao Registro Público de Empresas, caso deseje manter-se em funcionamento.

Novidade também é quanto à atuação do empresário individual que poderá exercer a atividade empresária em regime fiduciário. Ao estipular esse regime, ficam separados os ativos e passivos relacionados diretamente à atividade empresarial (art. 81). Como efeito disso, tem-se que na execução judicial contra o empresário individual que explora a empresa em regime fiduciário, em se tratando de obrigação relacionada à atividade empresarial, só podem ser penhorados e expropriados os bens do patrimônio separado (art. 85).

Quanto aos ditames que regem o nome empresarial, o legislador determinou o prazo de 05 (cinco) anos para que se realizasse o cancelamento da inscrição do nome empresarial quando decorrido este lapso temporal a partir da interrupção do exercício da atividade empresarial em que foi adotado, ou quando findar a liquidação da sociedade que o inscrevera.

Ao novo código, foi acrescida disposição acerca do comércio eletrônico, fato que se coaduna com a contemporaneidade, considerando-se que essa modalidade de comércio é cada vez mais exponencial.

Os serviços bancários foram enquadrados nesta categoria (art. 113, §1º). O novo Código não se furtou e deixou claro que as regras concernentes ao comércio eletrônico se aplicam tão somente a esta forma de venda, frisando ainda que todas as partes devem ser empresárias (art. 113, §2º).

O novo Código, atento à modernidade e aos fatos mercantes cotidianos, atentou-se para a concorrência desleal, que é um tema crescente, e assim abriu capítulo específico para isso, denominado de concorrência desleal e parasitismo (art. 149 a 153). Andou bem o Código ao definir o que é conduta parasitária, bem como estipular um rol exemplificativo, ainda que com dois exemplos, de ações que configurem esse fenômeno, haja vista a sua singularidade.

Agora, na parte especial, especificamente no art. 181, temos algo original quanto à constituição de sociedade de pessoas casadas entre si. O novo regramento legal é totalmente permissivo, tendo a seguinte disposição: “independentemente do regime de bens do casamento”. Hipótese que era facultada pelo art. 977 do Código Civil, desde que os cônjuges não tenham aderido ao regime da comunhão universal de bens, ou o da separação obrigatória.

Indubitavelmente, a meu ver, valorosa foi a redução da quantidade dos tipos societários na novel legislação comercial. Indo de 10 (dez) para 04 (quatro), conforme se observa no art. 184. Assim sendo, acertadamente agiu o legislador ao retirar alguns tipos societários que estavam em desuso, tornando a legislação mais concisa e menos incompreensível.

E para garantir a segurança jurídica daqueles que optaram pelas sociedades simples, em comandita simples e em comandita por ações, o novo Código Comercial a partir do art. 1.099 disciplinou as disposições transitórias, sendo uma delas a vedação de constituir estas sociedades a partir da entrada em vigor do Código. Na trilha da modernidade, foram inseridas disposições sobre o uso de assinatura eletrônica digital para a prática dos atos societários (art. 190).

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, o novo conjunto de regras estabelece procedimento próprio para a sua efetivação, desvencilhando-se das regras postas pelo Código de Processo Civil.

Dentre as disposições, consta no art. 197 que a simples insuficiência de bens no patrimônio da sociedade para a satisfação do crédito não oportuniza o credor a pedir a desconsideração de sua personalidade jurídica. Dispositivo que diverge do REsp 1.141.447-SP, no qual restou consignado que é necessária a concorrência do requisito objetivo – insuficiência patrimonial da devedora – e o requisito subjetivo – desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que se torne viável o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil.

Em diversos artigos o legislador conceituou os institutos. Com a sociedade sem registro não fez diferente, sendo considerada assim – comum ou informal – aquela que explora atividade sem o prévio arquivamento de seu contrato social no Registro Público de Empresas (art. 204).

Relativamente à sociedade estrangeira (art. 220 ao 226), de plano, vislumbramos inovação quanto à possibilidade de sociedade não brasileira ser sócia de empresa brasileira. A atual regra oportuna atuar somente em caráter acionista (art. 1.134 Código Civil).

Quantos às espécies de tipos societários, faremos breves comentários. Andou bem o novo Código ao prever a emissão de debêntures pela sociedade limitada, haja vista o aumento no fluxo de caixa que possa advir a partir das aquisições desse tipo de investimento (art. 309).

À sociedade em nome coletivo, no art. 310, é facultada a sua formação por pessoa jurídica. No dispositivo em vigor que rege esse tipo societário, vale dizer, art. 1.039 do Código Civil, somente as pessoas naturais é que podem constituí-las.

No que se refere à sociedade em conta de participação, o art. 321 amplia as possibilidades de aplicação de normas subsidiárias às suas questões, pois o novo código prevê a alternativa de o aplicador do direito valer-se das regras das sociedades por quotas, as quais são: sociedade em nome coletivo e sociedade limitada.

Já à sociedade anônima o legislador pouco editou normas, já que se limitou a apenas dois artigos, determinando em um deles que a sociedade anônima será regida pela lei especial ora em vigor – Lei nº 6.404/1976, e nos casos omissos as disposições do código comercial.

Com o objetivo de clarificar as normas utilizadas no atual Código Civil que aludem ao direito empresarial e atenuar as interpretações divergentes, o novo Código Comercial, de modo certo e convincente, asseverou que a sociedade profissional é a constituída para proporcionar o exercício em comum de profissão intelectual ou regulamentada (art. 324), tornando mais sucinto o conceito em relação aquele previsto no parágrafo único do art. 966 do Código Civil.

Essas foram as primeiras impressões da leitura do Projeto de Lei do Código Comercial que estar por vir, ao menos da parte do direito de empresa e de societário.

Como dito, à primeira vista o novo Código Comercial é de leitura clara e, portanto, de fácil entendimento, não obstante as diversas exegeses que podem surgir dos seus dispositivos. O legislador, ressalte-se, não se esquivou de se aproximar das modernidades tecnológicas e dos seus institutos, situação que o mostra atento às novas demandas social e mercadológica, logo é uma postura apreciável.


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