Roberto Veloso
Reino Unido, Austrália, Coreia do Sul, Itália, Portugal, Noruega e Dinamarca, além de serem modelos democráticos e de liberdade de expressão para todo o mundo, adotam o bloqueio de sites criminosos para combater a pirataria com enorme sucesso nos últimos anos. O Brasil tem debatido a adoção desta saída exitosa para proteger a cultura nacional e a nossa propriedade intelectual. As discussões têm se aprofundado no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e o país não pode perder a oportunidade de avançar.
Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tramitam projetos de lei que possibilitam o bloqueio de sites ilegais por ordem judicial, em casos específicos. No STF, duas ações que procuram dar a necessária proteção ao Whatsapp contra bloqueios desproporcionais discutem colateralmente o tema da suspensão do acesso a sites ilegais. Os processos são relatados pelos ministros Rosa Weber e Edson Fachin.
O assunto é urgente. Para além de proteger a cultura brasileira, o combate à pirataria é uma questão social e econômica. Anualmente, o Brasil perde 58 mil postos de trabalho por conta da pirataria – é gente que poderia estar trabalhando em toda a cadeia produtiva do setor audiovisual e que hoje não tem emprego. São R$ 721 milhões de impostos que o país deixa de arrecadar e impacto de R$ 2 bilhões para o PIB brasileiro, segundo pesquisa da Ipsos/Oxford realizada em 2013.
O consumo de pirataria no Brasil é coisa de gente grande: entre dezembro de 2015 e maio de 2016, os maiores sites piratas do país receberam nada menos do que 1,7 bilhão de acessos. É vinte vezes a quantidade de acessos ao site da Receita Federal, portal mais acessado do governo brasileiro. É oito vezes o volume de acessos ao Netflix por aqui. Em meio à maior crise econômica de nossa história, com desemprego batendo na casa dos dois dígitos, o Brasil precisa enfrentar este tema.
Obediência ao Marco Civil da Internet
Críticos do bloqueio de sites usam comparações indevidas para tentar impedir que o país combata a pirataria e fortaleça a cultura nacional. Fala-se em “revogar pilares do Marco Civil da Internet, desrespeitar garantias fundamentais ou Direitos Humanos”. Os argumentos não poderiam ser mais falaciosos.
Os dispositivos que os PLs em tramitação no Congresso trazem não fazem mais que aprimorar a legislação para esclarecer a já existente possibilidade de tomada de medidas judiciais de bloqueio, limitando-as, entretanto, às hipóteses ali descritas. Ou seja: com a aprovação do projeto de lei, não haverá mais abuso.
Em outros termos, os PLs consolidam a possibilidade de utilização desse importante instrumento de combate à criminalidade na rede, amplamente utilizado em países que são exemplos de democracia e liberdade, ao mesmo tempo em que, identificando com precisão suas hipóteses de aplicação, busca evitar seu uso abusivo.
A liberdade de imprensa é sempre vista como um dos mais importantes termômetros de uma democracia que respeita liberdades individuais. Anualmente, a ONG Repórteres Sem Fronteira elege os países que mais respeitam a liberdade de imprensa. Em 2017, Noruega, Suécia, Finlândia, Dinamarca e Países Baixos ocuparam o topo da lista. Estes cinco países adotam o bloqueio de sites ilegais como forma de combater à pirataria.
Há quem compare o bloqueio de sites ilegais por decisão judicial ao que se vê em países absolutistas como a Coreia do Norte. É uma comparação risível. Os PLs em tramitação no Brasil seguem caminho oposto: homenageiam a democracia e as liberdades individuais.
Países como a Coreia do Norte implementam um controle censório da Internet, em que o governo central, por livre motivação e isento de controles externos, implementa uma barreira técnica generalizada cujo resultado é a incapacidade de um internauta naquele país acessar qualquer conteúdo disponível na rede, a não ser que este conteúdo se encontre autorizado pelo governo.
Conforme exposto, os PLs em questão em nada se assemelham a essa realidade, propondo, ao revés, a introdução de dispositivos que aproximariam a realidade brasileira de regulação da rede daquela existente por toda a União Europeia, além do Reino Unido, Noruega e Austrália, entre outros.
O papel do Poder Judiciário
Importa, ainda, salientar o papel do Poder Judiciário na implementação de medidas de bloqueio. Trata-se do Poder da República, nos termos do artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal, de cuja apreciação a lei não excluirá lesão ou ameaça a direito; o destinatário natural, portanto, dos difíceis conflitos jurídicos que a existência universal da Internet nos apresenta.
Os milhares de juízes de primeira instância proferem, diuturnamente, decisões de impacto profundo na vida dos jurisdicionados brasileiros, inclusive em ações de relevância nacional, como é o caso das Ações Populares, das Ações Civis Públicas ou Ações Coletivas, em atuação que se encontra, primeiramente, adstrita à Lei; e, em seguida, sujeita ao amplo e salutar garantista sistema recursal, que, na reanálise sequencial das causas até a última instância, apara eventuais interpretações equivocadas ou desequilibradas das normas.
A submissão das medidas de bloqueio à apreciação prévia do Poder Judiciário é, ao invés de motivo de crítica ou preocupação, motivo de garantia do respeito aos princípios do ordenamento jurídico pátrio e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, e sua ausência na apreciação desses conflitos seria, essa sim, realidade a ser evitada, na medida em que potencialmente daria ensejo a abusos de toda espécie.
Assim, os PLs encontram-se integralmente em linha com as Convenções de Direitos Humanos firmadas pelo país e a garantia dos direitos fundamentais, inexistindo ameaça à liberdade de expressão, ao devido processo legal ou à pessoalidade da pena.
Neutralidade da rede intacta
Além de todas essas garantias protegidos pelos PLs, os projetos também preservam intactos os princípios infraconstitucionais da neutralidade e da inimputabilidade da rede.
O princípio da neutralidade de rede é uma construção internacional pertinente às regras de governança da internet que busca impedir que a grande capacidade econômica de alguns atores resulte em uma infraestrutura de internet que privilegia visibilidade a uns em detrimentos de outros.
Concretamente, a neutralidade impede que provedores de aplicação em situação economicamente privilegiada façam acordos com provedores de conexão para que suas aplicações desfrutem de uma infraestrutura melhor, mais rápida ou tratada prioritariamente, enquanto outros provedores de aplicação sem equivalente poder econômico recebem um serviço de infraestrutura menos robusto, prática que não só traria diversos efeitos deletérios à livre concorrência, mas que também elidiria o desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações no ambiente da rede.
Vê-se, desta forma, que, do ponto de vista de seu conteúdo primário, o princípio da neutralidade de rede não se encontra em conflito com a previsão da implementação de medida de bloqueio de aplicação de internet precipuamente dedicada à prática de crimes, tratando-se, na hipótese da norma proposta, de mecanismo judicial contra a ilicitude em casos especialíssimos, excepcionais e sujeitos a critérios suficientemente claros a serem apreciados pelo Poder Judiciário, sob influência do princípio da proporcionalidade.
Ainda que não tenha deixado de consignar textualmente que a regra de neutralidade não protege os usos criminosos da rede, essa interpretação do Marco Civil da Internet não deveria representar dificuldades, considerando-se não só nossos princípios gerais de direito, o poder de cautela e o direito constitucional à prestação jurisdicional.
É preciso estar do lado certo
Resta saber de que lado estamos, nós brasileiros, no debate internacional. Se é do lado da Noruega, da Dinamarca, do Reino Unido, do respeito à cultura, à propriedade intelectual e dos bens mais caros do nosso povo ou se continuaremos a permitir que sites estrangeiros espúrios continuem a prejudicar nossa economia, a afetar nossos empregos e a capturar nossa cultura.