Opinião & Análise

Estatuto da Empresa Estatal

Legislação pode representar notável avanço em termos de moralidade pública

Crédito: Fotolia

Após pouco menos de um ano de tramitação, o Presidente interino sancionou a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (“Estatuto da Empresa Estatal” […]

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