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fusões e aquisições

Coisa julgada e seus possíveis impactos em operações de M&A

Além de afetar contratos já firmados, é importante destacar os efeitos nos contratos que serão firmados daqui para frente

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regulação das plataformas e mci
Prédio do STF iluminado de laranja. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 881 de Repercussão Geral, decidiu que os efeitos temporais de decisões definitivas envolvendo tributos recolhidos de forma continuada serão automaticamente interrompidos sempre que houver um novo julgamento (em ação direta ou em sede de repercussão geral posterior) em sentido contrário. Na prática, caso o contribuinte […]

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