A fragilidade econômica de certas empresas em crise, as quais, apesar do estresse financeiro, ainda detêm ativos (ou conjuntos de ativos) bons e passíveis de negociação no mercado, criaram o que tem sido denominado situações especiais (special situations), atrativas para investidores brasileiros e estrangeiros com apetite para risco.

São inúmeras as special sits interessantes,¹ mas, dentre estas, uma das que tem criado mais expectativa e atraído mais atenção são justamente as aquisições de ativos/unidades de negócios de grupos empresariais em crise econômico-financeira.

• +JOTA: Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!
  

Essas situações, em regra, são um benéficas para todas as partes envolvidas. A um, o vendedor, normalmente em crise de liquidez, assoberbado por dívidas e com receitas diminuindo, monetiza seus ativos, ganha liquidez para diminuir seu endividamento e libera-se (total ou parcialmente) da pressão dos credores. A dois, o comprador, investidor atraído pelos potenciais altos retornos inerentes ao distressed investment, vê chances de ganhos substanciais, comprando ativos relevantes por preços atrativos, dada à urgência e situação financeira do vendedor e o potencial de agregar valor ao ativo (com troca de gestão, corte de custos e ampliação dos negócios). e vende-lo posteriormente na alta, após o turnaround (já em situação de normalidade e em condições de mercado).

Porém, a atratividade dessas transações dependem, em muito, de fatores extrínsecos aos economics da operação de compra e venda. Primordialmente: a capacidade de geração de valor destas transações depende da previsibilidade e segurança jurídica proporcionadas pelo arcabouço legislativo aplicável às situações de estresse financeiro, bem como pelas decisões dos nossos Tribunais.

Quando se iniciou a mais recente crise econômica brasileira em meados de 2014, que assolou os mercados e levou os maiores empresários e empresas brasileiras à situação de insolvência –a Lei de Recuperação de Empresas e Falência², não tão nova, foi colocada à prova como nunca havia sido antes..

Foi nesta Lei, apenas em 2005, que a figura da recuperação judicial ingressou no ordenamento jurídico brasileiro. Modernizavam-se, então, os instrumentos legislativos brasileiros para tratar a empresa em crise. Modernizavam-se, também, os meios de recuperação da empresa em crise, que passavam a contemplar, expressamente, a constituição de subsidiárias integrais, a cessão de cotas ou ações, a alteração do controle societário, o trespasse de estabelecimentos e a venda parcial de bens como meios de recuperação judicial.³

Mais do que isso, a Lei tornou a venda de determinados conjuntos de ativo ainda mais vantajosa ao adquirente, por meio do disposto no art. 60 da Lei de Recuperação e Falência, que determina que, se o plano de recuperação judicial aprovado envolver a alienação judicial de unidades produtivas isoladas do devedor (UPI),⁴ o juiz ordenará a sua realização, que ocorrerá livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária.

Ou seja, atribuiu-se como valor tão importante a viabilidade econômico-financeira da transação referente à venda da UPI e a consequente circulação de recursos, que, por política legislativa, garantiu-se ao arrematante a aquisição do ativo, da unidade de negócios, da empresa, sem contingências e/ou sucessão dos passivos do devedor.

Foram criados, assim, os alicerces para o desenvolvimento do mercado de investimento empresas em crise e a realização de distressed investments, por meio da compra e venda de empresas, unidades de negócio ou ativos específicos detidos pelas recuperandas, bem como para que a recuperanda, por meio da utilização de mecanismos legais, se reorganizasse societariamente seus ativos a fim de individualizar o acervo posto a venda e torna-lo mais atrativo ao mercado.

Parece-nos, portanto, que, em grandes linhas (ainda que existam alguns pontos de discussão na doutrina e na jurisprudência, como a não sucessão por multas oriundas de atos de corrupção), a Lei de Recuperação e Falências, ao ser colocada à prova, respondeu satisfatoriamente aos anseios do mercado e desenvolveu o arcabouço normativo atrativo para a realização de distressed M&As, determinando, entre outras coisas, expressamente a legalidade da alienação de UPIs como forma de recuperação da empresa, e, ainda, concedendo o adquirente o benefício de não carregar consigo, na aquisição, as obrigações e responsabilidades acumuladas pelo devedor, que o levou à crise.

Por óbvio, não foi só a legislação escrita que deu base ao desenvolvimento do mercado, Deve-se também pontuar um movimento institucional do Poder Judiciário nacional, no sentido da especialização de suas varas de primeira instância e câmaras dos Tribunais de Justiça.

Em São Paulo, por exemplo, há, em primeira instância, duas varas especializadas em falências e recuperações judiciais, e, em segunda instância, duas câmaras reservadas de Direito Empresarial, todas ocupadas por magistrados extremamente competentes, e com crescente experiência sobre a matéria – inclusive pela recorrência em que julgam questões recuperacionais.

Sem dúvida algum, a especialização das varas e câmaras nos Tribunais nacionais é um avanço institucional, já que juízes versados e experientes na matéria irão se debruçar sobre os temas tratados, trazendo previsibilidade e segurança jurídica às decisões judiciais e à condução doso processos como um todo.

Além da especialização, outro ponto de enorme relevância para a construção da jurisprudência são os constantes testes pelos quais o Poder Judiciário vem passando com relação às questões recuperacionais. A grave crise econômica mencionada acima, que atingiu grandes conglomerados nacionais, com operações transnacionais e complexas, associada a sofisticação das estruturas societárias, dos instrumentos de dívida e dos mecanismos de ressureição das empresas em crise, trouxeram enormes desafias aos advogados e magistrados militantes na área..

Exemplos disso são as recuperações judiciais da Oi, OAS, Eneva, Schahin, OSX e MMX, entre outras, que se mostraram bastante desafiadoras, em especial pelos múltiplos interesses envolvidos e complexidade dos temas jurídicos tratadose . Superados estes emblemáticos casos, criam-se precedentes significativos, com estabilização de diversas discussões anteriormente travadas, e, consequentemente, trazendo segurança jurídica ao sistema.

Por fim, não há dúvida que ainda há muito que se construir e evoluir quando o tema tratado é insolvência e, em especial, distressed M&A.

O prognóstico, contudo, é bom. Há de se admitir que a base legislativa atual, ainda que silente sobre temas jurídicos relevantes que vieram à tona após a sua entrada em vigor, deu base e incentivou os agentes envolvidos em transações distressed, e se encontra cada vez mais calcada em decisões coesas (salvo algumas exceções) que vem construindo uma jurisprudência sólida.

A tendência é que, com o envelhecimento da Lei e o contínuo trabalho dos Tribunais em casos de igual complexidade, haja cada vez mais segurança jurídica e previsibilidade ao investidor.

Portanto, nosso País está cada vez mais aberto, receptivo e convidativo aos investidores de special situations, que podem, no Brasil, realizar seus investimentos com relativa (e cada vez maior) segurança.

——————————–

Guilherme Gaspari Coelho – Sócio de Reestruturação e Recuperação de Empresas do Stocche Forbes Advogados.
Ivo Bari Ferreira – Associado de Reestruturação e Recuperação de Empresas do Stocche Forbes Advogados.