Andréa Cristina D’Angelo
Dentre as diversas alterações legislativas promovidas pelo advento de Lei nº 13.964/19, o denominado “pacote anticrime”, destaca-se a possibilidade de se decretar a perda alargada de bens, como efeito da pena, impondo ainda ao condenado o ônus de comprovar a origem lícita de seu patrimônio (artigo 91-A e § 2º). O confisco alargado inserido em […]