Opinião & Análise

Mercosul

Brasil livre para negociar acordos comerciais sem o Mercosul?

Decisão CMC No. 23/00 nunca foi internalizada pelos Estados-membros do Mercosul

Imagem: Pixabay

A lógica de constituição de um mercado comum, como aquele existente na União Europeia e que busca ser alcançado pelo Mercosul, implica, entre outros aspectos, a necessidade de que os Estados-membros adotem uma política comercial externa comum.

No Mercosul, esse objetivo foi previsto no Artigo 1 do Tratado de Assunção, que estabelece como implicações da constituição do bloco sul americano a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados, a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais e a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-membros em assuntos de comércio exterior. De modo a possibilitar a relação do bloco com outros países, blocos econômicos e organismos internacionais, o Protocolo de Ouro Preto, de dezembro de 1994, dotou o Mercosul de personalidade jurídica de direito internacional.

Nesse sentido, em 2000, o Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul proferiu a Decisão CMC No. 32/00, que estabelece a política a ser seguida pelo bloco em relação à celebração de acordos comercial com terceiros países ou blocos de países extra-zona nos quais se outorguem preferências tarifárias. De acordo com a referida Decisão, em virtude da necessidade do Mercosul de contar com uma política comercial externa comum, os Estados-membros entenderam que se fazia necessário priorizar as negociações como bloco em detrimento das negociações de acordos comerciais de forma bilateral. Isso significa que, a partir de então, os Estados-membros só poderiam negociar acordos comerciais com terceiros países ou blocos de países de forma conjunta. No entanto, foi estabelecida a necessidade de se preservar, por um período adicional, as preferências comerciais negociadas bilateralmente com os Estados-membros da ALADI com os quais não se havia finalizado a negociação de um marco normativo para regular as relações comerciais entre tais países e o Mercosul, o qual terminou em 30 de junho de 2001.

Não obstante, em virtude da política econômica defendida pelo Presidente eleito Jair Bolsonaro, discute-se, atualmente, a possibilidade de um Membro do Mercosul, como o Brasil celebrar acordos com outros Estados e blocos econômicos de forma independente do Mercosul.

De fato, uma negociação com apenas dois Estados é muito mais fácil do que uma negociação com, no mínimo, sete Estados. Ademais, a ausência de coordenação e consenso entre os Estados-membros do Mercosul, que passam por problemas políticos e econômicos tão distintos, pode inviabilizar acordos regionais importantes, como o que está sendo negociado com a União Europeia desde 2004. Em um cenário em que os acordos regionais estão se proliferando com muita facilidade por todo o planeta, o mecanismo estabelecido na Decisão CMC No. 32/00 pode levar ao isolamento comercial do Mercosul.

Além da vontade política dos Estados-membros do Mercosul de abandonarem a obrigatoriedade de celebrar acordos comerciais em conjunto, conforme previsto na Decisão CMC No. 32/00, uma mudança de posicionamento a respeito desse tema também poderia ser justificada juridicamente.

O artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto estabelece que as normas elaboradas pelos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 do referido Protocolo – Conselho do Mercado Comum (CMC), Grupo Mercado Comum (GMC) e Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) – terão caráter obrigatório e, quando necessário, deverão ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros, por meio dos procedimentos previstos nas respectivas legislações nacionais. Contudo, nem todas as normas promulgadas pelos órgãos a que se refere o Artigo 2 do Protocolo de Ouro Preto estariam dispensadas de incorporação pelas legislações nacionais, mas apenas as normas estritamente organizacionais.

Posteriormente, as normas a que se refere o artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto foram objeto de regulamentação pelo CMC na Decisão. Nº 23/00, que determinou em quais hipóteses as normas promulgadas por este órgão, prelo GMC e pela CCM não precisariam ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros, a saber: (i) se os Estados-membros entenderem, de forma conjunta, que o conteúdo da norma trata de assuntos relacionados ao funcionamento interno do Mercosul, o que será explicitado no texto da norma, sendo que esta entrará em vigor a partir de a sua aprovação; e (ii) se o conteúdo da norma estiver contemplado na legislação nacional do Membro, caso em que a Coordenação Nacional realizará a notificação, indicando a norma nacional já existente que contenha o conteúdo na norma Mercosul em questão.

Em vista do exposto, considerando que a Decisão CMC No. 32/00 é posterior ao Protocolo de Ouro Preto e à Decisão CMC No. 23/00, e que ela não regula um assunto relacionado ao funcionamento interno do Mercosul e cujo conteúdo não estava previamente contemplado nas legislações nacionais de todos os Estados-membros, como é o caso do Brasil, seria necessário proceder à internalização da referida Decisão para que ele tivesse validade jurídica, nos termos dos Artigos 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, o que nunca ocorreu. Nesse sentido, cumpre notar que o mesmo vale para a Decisão CMC No. 23/00, que nunca foi internalizada pelos Estados-membros do Mercosul, sob o argumento de regulamentar aspectos da organização e do funcionamento do bloco.

Mesmo que a CMC entendesse que a incorporação da Decisão CMC No. 32/00 não seria necessária, em razão do conteúdo dessa norma regulamentar aspectos da organização e do funcionamento do bloco, essa decisão seria inconsistente com a prática do Mercosul. Isso por que compromissos da mesma natureza, em outros casos, foram incorporados como obrigação internacional por meio da adoção de protocolos ao ACE-18, no âmbito da ALADI.

Portanto, caso seja o desejo do presidente eleito negociar acordos comerciais para o Brasil de forma independente do Mercosul, poderia fazê-lo, haja visto que não é possível dizer que a Decisão CMC No. 32/00 é plenamente válida, visto que não foi internalizada pelos Estados-membros do Mercosul.


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