Opinião & Análise

Direito Empresarial

Barreiras processuais na proteção dos investidores

Por que investidores no mercado de ações brasileiro não acessam com grande frequência o Judiciário para pleitear os seus direitos?

SÓ NÃO ME DIGA PARA IR EMBORA

SEM ANTES DIZER SE TENHO RAZÃO


Por que os investidores no mercado de ações brasileiro não acessam com grande frequência o Poder Judiciário para pleitear os seus direitos? Custos, demora da prestação jurisdicional, dificuldades probatórias e falta de especialização dos magistrados são alguns palpites que sempre aparecem na mesa. Algumas decisões judiciais recentes sugerem que tenhamos desconfiança de uma outra variável: a preferência dos juízes em decidir com base em questões processuais.

O julgamento de quatro casos envolvendo problemas de informação no mercado de ações brasileiro foram pela extinção do processo sem resolução do mérito. Para quem não é do mundo jurídico, isto significa que alguma questão processual impediu os magistrados de ultrapassarem a primeira barreira para chegarem à análise do problema, isto é, se houve a prática de ato ilícito e se o autor tem direito à indenização. Vamos aos casos.

Em janeiro de 2014, decisão da 5ª. Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo julgou extinto o processo sem resolução do mérito em ação ajuizada pela ABRIMEC, uma associação de investidores da empresa LAEP Investment Ltd. Entendeu haver litispendência com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e pela Comissão de Valores Mobiliários e não existir legitimidade de alguns dos réus da ação.

Em abril de 2015, a 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconheceu que o autor e investidor do Banco PanAmericano S.A. era parte legítima para ajuizar a ação na qual pleiteava indenização por danos decorrentes da negociação de ações com base nas demonstrações contábeis fraudulentas. Sinalizou que apenas o banco era vítima da fraude e concluiu que somente a instituição financeira  poderia pleitear os danos sofridos.

Em maio de 2016, a 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e pela Comissão de Valores Mobiliários no caso Arapuã, julgou pela prescrição em decorrência do decurso do prazo para a propositura da ação popular. Este acórdão modificou a sentença que tinha decidido pelo pagamento de indenização ao Fundo de Defesa de Interesses Difusos pelos administradores e a empresa de auditoria.

Ainda no mesmo mês, em maio de 2016, uma sentença da 7ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na ação ajuizada pela AIDMIN, uma associação de investidores minoritários da OGPar, em que se pleiteava indenização por danos decorrentes de falhas informacionais e uso de informação privilegiada na empresa OGX. O magistrado não reconheceu a existência de interesses individuais homogêneos dos associados (acionistas e ex-acionistas).

A semelhança destes quatro casos é o fato de questões processuais impedirem que os pedidos de indenização decorrentes de problemas informacionais fossem analisados pelo Poder Judiciário. Para traduzir ao mundo não jurídico, a mensagem para os investidores é que eles não poderiam estar ali pleiteando algum direito, seja porque foram tarde demais (prescrição), seja porque a via não era adequada (não reconhecimento da via coletiva), seja porque caberia a outra pessoa reclamar a indenização.

Independentemente da análise técnica-jurídica e das particularidades de cada um dos casos, é difícil reconhecer nestas decisões judiciais um caminho razoável para acreditar na efetividade e exigibilidade do regime de proteção dos investidores. Os quatro casos sugerem a tentação de parar na análise formal das condições da ação e não avançar na solução material do conflito que foi levado à apreciação do Poder Judiciário. Temas processuais representam o dia-a-dia de todo magistrado, enquanto questão do mercado de valores mobiliários é quase um unicórnio.  A consequência desta forma de decidir é que continuamos sem respostas institucionais sobre complexas e difíceis questões do mercado de ações e da correlata responsabilidade civil (qualificação do ato ilícito, causalidade entre o ilícito e o dano, quantificação do dano etc).

Proteção de investidor é ponto crucial para o desenvolvimento do mercado de ações. As regras processuais não deveriam representar uma barreira para a efetividade e a exigibilidade do regime jurídico por iniciativa dos investidores.


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