Ronaldo Batista Pinto
A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, prevê em seu art. 4° que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e […]