Opinião & Análise

Direito Constitucional

As decisões monocráticas de inconstitucionalidade

Não é preciso lembrar que situação de insegurança jurídica perdura, muitas vezes, por longos meses ou até anos

monocráticas de inconstitucionalidade
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Uma questão delicada na ordem constitucional brasileira concerne ao fato de que decisões monocráticas dos eminentes Ministros do STF suspendem a eficácia de normas e atos com fundamento em inconstitucionalidade. Tais decisões devem ter força até que haja a deliberação do Plenário.

Esta, sim, de acordo com o estipulado no art. 97 da Constituição – como recorda sempre o ilustre  Min. Celso de Mello – não admite a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelos tribunais “se não pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

Claro está haver razões relevantes e de urgência – como está no Regimento Interno da nossa Suprema Corte – que justificam a decisão liminar. Esta decisão – note-se – importa numa decretação – embora provisória, de inconstitucionalidade. (E ela frequentemente irrita a representação política, porque a deliberação de um Ministro contraria a da maioria dos  parlamentares, os representantes do povo).

Ocorre, porém, que – como é típico do nosso país – o provisório tende a se tornar – não permanente – mas a perdurar por longo e longo tempo.

É incontestável que esta situação provisória fere o estado de direito, num de seus aspectos primordiais, a segurança jurídica. Enquanto ela dura, não existe segurança jurídica, visto que dez outros eminentes Ministros deverão participar da decisão definitiva e pelo menos mais cinco deverão subscrever a tese da inconstitucionalidade para que se declare esta, conforme prescreve o citado art. 97 da Constituição.

Não é preciso lembrar para operadores do direito que essa situação de insegurança jurídica perdura, muita vez, por longos meses ou até anos. Nem que já ocorreram suspensões provisórias que foram derrubadas bastante tempo depois de terem sido prolatadas. Ou, ao revés, o indeferimento da liminar – que sugeriu um rumo – foi revertida anos depois pela deliberação do Plenário.

No plano político, o impacto desta situação de insegurança é grave. Reformas, por exemplo, do sistema processual penal, adotadas depois de amplo debate no Congresso – portanto, com a aprovação do Congresso e sanção do Presidente da República, ficam paralisadas sem previsão de efetivação. Reforma partidária já teve rejeitada a liminar, mas às vésperas de se tornar efetiva, foi tornada inconstitucional e consequentemente nulificada.

É inegável que liminares são necessárias para prevenir que violações graves da Constituição produzam efeitos. É indiscutível que a nossa Suprema Corte esteja sobrecarregada de casos a dirimir e evidentemente os seus esforçados e operosos membros. Embora “guarda da Constituição”, o STF tem competências que vão muito além disto, inclusive no plano criminal.

Mas também não faz dúvida que a situação acima descrita enfraquece o estado de direito, a segurança jurídica, a supremacia da Constituição e até a governabilidade do país.

Há solução para isso?

Tenho a ousadia trazer a debate algumas alternativas.

Uma, drástica, é ficar prescrito que liminar em matéria constitucional tem de ser apreciada pelo Plenário em prazo breve (não ouso estipulá-lo) sob pena de caducar. Se a importância da evitar a violação é urgente, a de eliminá-la de vez também o é.

Outra é, numa emenda constitucional, despir-se o STF de competências outras que não as de guardião da Constituição. A Suprema Corte ganharia tempo para exercer sua função principal.

A última seria criar-se, como se faz pelo mundo afora, uma Corte constitucional, com a função exclusiva de guarda da Constituição. Isto, sem dúvida, colidiria com nossa tradição, pois tais Cortes têm membros com mandato limitado no tempo e são estes escolhidos, uns pelo Executivo, outros pelo Legislativo e outros tantos pelo Judiciário.


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