Opinião & Análise

STJ

As astreintes e o novo Código de Processo Civil

Análise sobre mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação

Imagem @flickr/VitoParlato

1. INTRODUÇÃO A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária. Liebman definiu a referida multa como “a condenação pecuniária proferida em razão […]

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