Aquisição de imóvel rural por empresa brasileira com maioria do capital estrangeiro

Embora as discussões relacionadas às restrições à aquisição de imóveis rurais por sociedades constituídas no Brasil com maioria de capital e/ou controle estrangeiro não sejam recentes, ainda não encontramos decisões judiciais que tenham abordado de forma ampla e juridicamente fundamentada as questões que envolvem o tema, havendo considerável insegurança jurídica nesse tocante. No Supremo Tribunal […]