Nova Lei de Introdução
Apesar das críticas dos órgãos de controle, nova LINDB vem sendo aplicada por Tribunais de Contas e Judiciário
Desde a sua entrada em vigor, a Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n.º 13.655/2018), por meio de disposições voltadas à segurança jurídica e à eficiência nas relações entre Estado e sociedade, vem promovendo expressivas mudanças no Direito Público. Com efeito, a aplicação prática das inovações trazidas pelos dispositivos legais tem […]
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Thiago Priess Valiati