Aplicabilidade do teto a estatais não dependentes

O art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação dada pela Emenda nº 99 de 2017, é resultado de manifestação do Poder Executivo e Legislativo distritais frente a notícias de pagamentos de supersalários[1] por empresas estatais do Distrito Federal.  Com base em princípios administrativos da moralidade, eficiência e economicidade (art. 37, […]