![protecao de dados Consentimento por omissão](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/34949972c3cc8174a877de91a3c2a64a-1024x682.jpeg)
Certa feita, o ministro Luís Roberto Barroso consignou que “cabe à multa o papel retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores potenciais, a conduta estigmatizada” (STF, EP 12 ProgReg-AgR, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 8 de abril de 2015). Apesar de estar se referindo ao processo penal, […]