Ticiane Morais Franco

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, especialista em regulação de Telecomunicações pela Universidade de Brasília. Sócia do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.

ANPD: legalidade e segurança jurídica no cálculo das multas

Agência deve antes aprovar metodologias de cálculo congruentes, que tenham passado por consulta pública

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Crédito: Pexels

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