Está em debate atualmente um dos projetos de lei mais polêmicos dos últimos anos e que conta com previsões, no mínimo, polêmicas. O holofote da vez está sobre o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que objetiva, na teoria, a regulamentação dos espaços virtuais por meio do combate à desinformação. Não apenas o […]
regulação das plataformas
Anatel versus ANPD: PL das Fake News e a disputa pela competência regulatória
Espera-se que o interesse político e a necessidade de combate à desinformação não sedimentem uma regulação deficiente
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