Opinião & Análise

Direito Tributário

Alíquotas diferenciadas ferem princípios constitucionais

Não basta a simples concessão de um benefício que desonere todas as pessoas indistintamente

consumidor justiça
Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

Se só lermos a Constituição e os princípios da capacidade contributiva, progressividade (em seu sentido amplo) e seletividade, obviamente a primeira conclusão será a de defender alíquotas diferenciadas nos tributos sobre o consumo. Afinal, por estes princípios, o Estado precisa tributar menos quem tem menos renda e diferenciar a tributação dos produtos de acordo com […]

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