Opinião & Análise

ANAC

Afinal, quem paga a conta da Avianca?

Não é a primeira vez que o país está vendo a morte de uma companhia aérea

Foto: Divulgação

Na tentativa de salvar suas operações, a Avianca Brasil, no final do último ano, apresentou pedido de Recuperação Judicial. Em abril, mês que a cia. aérea também intensificou o número de cancelamentos de voos, a Justiça de São Paulo marcou o leilão dos ativos da Avianca Brasil. Todas as fichas da cia. aérea estavam apostadas na venda das sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs), com as autorizações de pouso e decolagem da companhia. Com o certame, a Avianca Brasil tinha esperanças de quitar a dívida de R$ 2,8 bilhões que tem com os credores.

Entretanto, o tão sonhado Leilão não aconteceu, e a Avianca Brasil está dando seus últimos suspiros. O certame foi suspenso liminarmente pelo TJSP1 para atender a uma solicitação da Swissport, uma das credoras da Avianca Brasil, que sustenta que o plano de Recuperação Judicial da companhia contraria a legislação da ANAC, que, segundo afirma, não permitiria a transferência de slots.

Em meio a esse cenário, os passageiros que compraram bilhetes para voar pela Avianca Brasil estão duvidosos, apreensivos e, claro, irritados. Naturalmente, o consumidor quer que o serviço pelo qual ele pagou seja entregue. Na mídia, as reportagens orientam os passageiros a buscar suporte da Avianca, caso a passagem tenha sido emitida pela cia. aérea. Por outro lado, se o bilhete tiver sido adquirido através de uma agência de viagens, o discurso é outro.

Especialistas do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) têm afirmado que as agências de viagem responderiam solidariamente e que, por isso, o consumidor deveria recorrer a essas empresas para solicitar reacomodação ou ressarcimento do seu bilhete aéreo. É a partir deste discurso que muitos passageiros estão ajuizando processos judiciais contra agências e operadoras de viagem. Os processos se baseiam no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, que diz que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Contudo, quando pensamos no modelo de negócio das agências e operadoras de viagem, vemos que essas empresas atuam como intermediadoras, ou seja, elas funcionam como uma ponte entre o consumidor e a cia. aérea, e ganham, em média, apenas 10% do valor total das passagens. E se assim é, haveria racionalidade econômica em impor a essas agências que, repita-se, receberam apenas 10% do valor do bilhete, a obrigação de pagar 100% do valor da passagem ou, o que é pior, de comprar uma nova passagem que hoje custa 4 ou 5 vezes o valor da passagem original?

Além disso, as agências não têm influência sobre a suspensão de operações e o descumprimento da companhia aérea na prestação de serviço aos consumidores. Com essa lógica em mente, fica a pergunta: é justo que essas empresas intermediadoras paguem a conta pela má gestão da Avianca Brasil?

Alguns tribunais têm entendido que não. A justificativa para tal seria justamente a de que a responsabilidade dessas empresas está limitada à venda dos bilhetes aéreos. Nesse caso, a responsabilidade seria exclusiva da cia. aérea. A famosa Responsabilidade Solidária dos outros participantes da cadeia produtiva tem sido admitida pelos tribunais apenas para casos em que houve a comercialização de pacotes de viagem.

Não é a primeira vez que o país está vendo a morte de uma companhia aérea. Voar é um negócio caro e instável, e a Avianca Brasil não está sozinha neste barco. Destaco como exemplo, um agravo de um consumidor contra uma agência de viagens, à época da falência da TransBrasil. Na ocasião, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça 2, compreendeu que, por não se tratar de um pacote turístico, e que operadora havia cumprido o seu papel, entregando o bilhete aéreo comprado, se aplicariam as normas de exclusão de responsabilidade, previstas no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Temos exatamente o mesmo panorama com a crise da Avianca Brasil: consumidores aborrecidos processando agências e operadoras de viagem, por um serviço que extrapola o que seria efetivamente da alçada dessas empresas. A conta é da Avianca Brasil e o art. 14 do CDC reforça isso, quando diz que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar que há uma culpa exclusiva de terceiro.

É importante termos cautela para não espalhar desinformação. O risco é grande! Não bastasse a iminente falência da Avianca Brasil, a responsabilização solidária da cadeia produtiva é uma ação desesperada que prejudica o mercado como um todo e, o que é pior, que ao fim e ao cabo prejudicará os próprios consumidores. Com efeito, se o Judiciário seguir responsabilizando as agências e operadoras de viagem, não demorará até que elas também se tornem insolventes. E aí o consumidor, que ao que parece ficará a mercê do quase duopólio Gol e Latam, estará também refém das poucas agências que sobreviverão, e a consequência óbvia será o aumento dos preços das passagens.

É hora de pensar mais friamente e considerar as consequências práticas e os impactos econômicos das decisões que estão sendo tomadas, como aliás prescreve o art. 20 da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). De certo, não há dúvidas de que a conta é da Avianca Brasil. Na ausência dela, deixo a pergunta no ar: onde estão os órgãos reguladores?

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1 Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2095938-27.2019.8.26.0000.

2 Decisão proferida em Recurso Especial n.º 758.184, publicada em 26/09/2006.


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