Opinião & Análise

Lei nº 13.506/2017

Acordos administrativos em processo de supervisão são acordos de leniência?

Formulação de programas de leniência não prescinde de uma prévia evolução institucional e normativa

Foto: Agência Brasília

Os acordos de leniência surgiram no contexto do direito concorrencial norte-americano, com o objetivo de aumentar os incentivos para que particulares buscassem a colaboração com o Estado, delatando seus próprios comportamentos ilícitos praticados em situação de colusão. Sua inspiração é o chamado “dilema do prisioneiro”, modelo econômico da teoria dos jogos que busca criar uma […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.