Opinião & Análise

Consenso

Acesso ao avanço da arbitragem administrativa

O art. 3º, VIII do Decreto 10.025/2019 não exige esgotamento de recursos administrativos

Crédito: Pixabay

Em artigo publicado na prestigiosa coluna “Publicistas” do JOTA, o Professor Titular de Direito Administrativo e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Floriano de Azevedo Marques Neto, aponta o que considera um retrocesso em meio aos recentes avanços da arbitragem em que é parte entidade da Administração Pública: o art. 3º, […]

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