Opinião & Análise

Constituição

Abusos de prerrogativas parlamentares em CPIs capixabas

CPI da Sonegação e CPI das Licenças violam os princípios e regras constitucionais de instauração e funcionamento

Assembleia Legislativa do Espírito Santo Crédito. Wikimedia Commons

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem uma relevante função fiscalizatória. Não só representam um mecanismo contra majoritário, mas também um instrumento diretamente relacionado ao próprio exercício da função legislativa do Estado, à qual incumbe não apenas a clássica atribuição de modificação de regras gerais e abstratas constitutivas de direito objetivo, mas também a deliberação […]

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