Opinião & Análise

Direito internacional

A urgência da criação do Tribunal Internacional Ambiental da América Latina

É necessário articulação entre organizações e Estados, com a formulação de um novo modelo de solução de controvérsia ambiental

tributos, Países mudam regras fiscais para sobreviver à crise gerada pela pandemia
(Foto: Andrew Smith/Flick)

O Direito internacional ambiental é complexo e variável devido ao envolvimento com questões de cunho substancial e processual nacional, fronteiriço e jurisdicional.

A origem do Direito Ambiental fundamenta-se em um vasto rol de legislações nacionais e internacionais de proteção dos ecossistemas, conflitos derivados da sociedade de consumo e acidentes ambientais. No entanto, a complexidade de elementos envolvidos no ciclo dinâmico de correspondência de direitos e deveres de proteção ao meio ambiente elevam ao necessário patamar de elevado grau de segurança e defesa do ambiente, como um Direito Fundamental de Meio Ambiente Sustentável e Equilibrado, para o Homem e toda a sociedade.

Esses conflitos surgem nas mais variadas formas e tensões envolvendo situações expropriatórias e remanescentes do estado atual de mudanças climáticas, desmatamento e desertificação, conflitos fundiários rurais e urbanos, proteção a fauna e flora, extração e exploração de minérios, questões envoltas aos recursos hidrominerais e nuclear, proteção ao patrimônio histórico, crimes ambientais e utilização de recursos ambientais com cunho específico e para fins de pesquisa e desenvolvimento dos países, dentre outros.

Esses problemas ambientais comuns à sociedade internacional levam a formulação da hipótese de resgatar as tratativas iniciais de criação de um Tribunal Internacional Ambiental.

Isto decorre do embate político prolixo e ideológico partidário, sem embasamento científico e organização sistemática de espaços de participação e diálogo, entre os países da America Latina e União Europeia.

É oportuno destacar a garantia da Soberania Nacional dos Estados nacionais e a contribuição das organizações internacionais e intergovernamentais, em especial, a Organização das Nações Unidas e Tribunal Internacional Penal.

Para tanto, far-se-à necessário a articulação entre as organizações e Estados, com a formulação de um novo modelo de solução de controvérsia ambiental.

A evolução legislativa depreende-se de tratados bilaterais de recursos naturais.1 No ano de 1945, a criação das Nações Unidas destacou a análise de matéria e instrumentos legais na área ambiental. No ano de 1972, a Conferência das Nações Unidades sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, culminando na Declaração de Paris (1972).

No ano de 1987, o ato único europeu introduziu a matéria de proteção ambiental no Tratado de Roma (1957), como sucedâneo de adoção pela comunidade europeia (Diretiva 79/409). Na sequência do Tratado de Maastricht (Tratado da União Europeia, 1992) alcunhando os deveres e direitos a um meio ambiente equilibrado e sustentável.

Em 1992, a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente em Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, enfim, apresentaram um Plano de sistematização do eixo da temática ambiental vislumbrando um tratamento global e articulado entre os países (BRASIL, 1945). No Brasil, os ditames de proteção ao Meio Ambiente antecediam com a promulgação da Constituição Federal da República de 1988 (CF, 1988) estabelecendo o direito ao Meio Ambiente, como um Direito Fundamental do Homem (BRASIL, 1988).

Com vasto conteúdo normativo de proteção aos Direitos Humanos, em convívio fraterno e solidário, em um espaço territorial equilibrado, propiciando o desenvolvimento sustentável, com a proteção dos direitos das futuras gerações.

Na década de 90, concomitantemente trouxeram um processo de integração os países integrantes do MERCOSUL (Tratado de Assunção, 1991; NAFTA, 1992). Em consonância as legislações pertinentes do Direito Internacional Ambiental utilizam-se as fontes do direito, como os tratados multilaterais e bilaterais, convenções, costumes nacionais e internacionais, princípios gerais do direito, a jurisprudência, a dogmática nacional e internacional e soft-law (art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça). Deste modo, o caráter de recomendação das declarações e documentos enfatiza o embasamento principiológico do Direito Ambiental.

No sentido de analisar o contexto local, os casos empíricos, os interesses econômicos e governamentais, as demandas sociais, em consonância com o caráter principiológico, orientam as tomadas de decisões dos governos envolvidos na situação conflitiva judicializada ou não-judicializada sobre o bem protegido ambiental.

É preciso firmar o compromisso para a instrumentalização dos princípios e atingir os objetivos e fins da Agenda 21 (BRASIL, 2012) levando-se me conta a relevância da criação de um tribunal para resolver questões de conflitos de interesses das zonas fronteiriças e integração dos países da América Latina, reafirmando a necessidade urgente de correlação e vinculação de legislações e conformação de interesses diversos nacional e internacional.

No entanto, a continuidade da aplicação da teoria do direito interno e do direito internacional ao tratar de assuntos do Tribunal Internacional ambiental deve respeitar a Soberania dos Estados e o Meio Ambiente, como Direito Fundamental transgeracional. Entretanto, este posicionamento ideológico científico principiológico e factual coloca o Direito Internacional ambiental como um viés aberto de comunicação de ordem formal e informal, com a possibilidade de interpretações condicionadas aos fatos e contextos, ao invés da concepção estrita do legalismo formal dos sistemas dos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais.

A proposta da criação do Tribunal Internacional ambiental remetido aos governos da América Latina, inicialmente, remetendo proposta pessoal ao Tribunal de Justiça do Peru, em Lima, para reiniciar as tratativas locais, regionais, fronteiriças e transfronteiriças, com indicativos de estrutura e composição deste Tribunal de Justiça Ambiental Internacional da América Latina, com regras para as resoluções judicializadas ou desjudicializadas, foram enviadas no último mês. Porém, resta o estreitamento da interlocução de todos os interessados e o financiamento de frentes de trabalhos, para tal fim.

No ano de 2019, têm-se inúmeros episódios de denúncias e rupturas pactuais dos Tratados e Convenções pelas Nações, como os casos emblemáticos da denúncia de violação de Direitos Humanos a atuação abusiva de empresas transacionais europeias na América Latina; a ruptura de vários pactos pelo governo federal no Brasil; a ruptura de financiamentos subsidiados pelos governos da Alemanha e Noruega, em razão de inúmeras intransigências técnicas, ilícitos civis e crimes ambientais cometidos pela Vale- BR; a questão das queimadas e desmatamento da Amazônia como um assunto e questão de interesse supranacional; a reformulação da Lei Geral de Licenciamento atualmente nas casas da Câmara dos Deputados e Senado Federal; a moção dos países representativos da União Europeia contra os atos de ilícitos ambientais; sugestão de adição genérica de matérias para o Tribunal Internacional Penal; dentre outros.

É salutar a sociedade e a Ciência debater sobre as discussões acerca da formulação de uma entidade descentralizada do modelo judicial estatal nacional para essas resoluções de conflitos ambientais internacionais devido a ausência de estruturas, indicações dogmáticas, lacunas legislativas nacionais e internacionais, falta de teoria de institutos e cientificidade pela própria natureza jurídica da demanda de assuntos importantes envolvidos, nas tratativas sobre questões multifronteiriças para a governança global ambiental de assuntos tratados pelo Direito Internacional Ambiental.

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1 Convenção entre França e Grã-Bretanha proibindo a pesca de ostras em determinados períodos (11/11/1867); a Convenção destinada à conservação das espécies de animais na África que são úteis ao homem ou inofensivos (19/05/1900); a Convenção concernente a exploração e conservação de pescados na fronteira do Rio Danúbio (15/01/1902); Convenção para proteção de aves (19/03/1902).


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