Opinião & Análise

Crimes Fiscais

A tributação da propina

Efeitos penais e as práticas adotadas pela fiscalização

Propina
Crédito Pixabay

Introdução A discussão acerca da tributação da propina[1] envolve determinados argumentos pontuais, favoráveis e contrários à imposição tributária, como os princípios da capacidade contributiva e não confisco, isonomia, dever moral de pagar tributos (tax morality), justiça tributária, interpretação econômica, o princípio do non olet, impossibilidade de tributo constituir sanção, a legitimação indireta de crime pelo […]

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