Luis Henrique Marotti Toselli
Introdução A discussão acerca da tributação da propina[1] envolve determinados argumentos pontuais, favoráveis e contrários à imposição tributária, como os princípios da capacidade contributiva e não confisco, isonomia, dever moral de pagar tributos (tax morality), justiça tributária, interpretação econômica, o princípio do non olet, impossibilidade de tributo constituir sanção, a legitimação indireta de crime pelo […]