Opinião & Análise

Análise

A relevância de uma litigância climática em prol da sustentabilidade

Efeitos das mudanças antropogênicas do clima

Imagem: Pixabay

1. As alterações climáticas mundiais

Desde 1990, a comunidade científica internacional concluiu que as atividades humanas pós-Revolução Industrial potencializaram o efeito estufa de modo artificial e prejudicial ao planeta com a liberação exacerbada de gases poluentes na atmosfera, conforme relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas1.

O Quinto Relatório de Avaliação do IPCC, datado de 2014, aponta que, globalmente, algumas repercussões das mudanças no clima já observadas incluem o aumento na temperatura, nas precipitações, na acidificação dos oceanos, no nível do mar, assim como a maior recorrência e intensidade de fenômenos naturais como furacões, secas e enchentes, causados pelas mudanças climáticas.

Consta-se que há significativo percentual de certeza de que o aumento de temperatura na Terra está sendo causado pela ação humana. No decorrer da história, observa-se que os países desenvolvidos têm sido responsáveis pela maior parte das emissões de gases de efeito estufa, mas os países em desenvolvimento vêm aumentando consideravelmente suas emissões.

De acordo com o referido relatório, cada uma das últimas três décadas têm sido sucessivamente mais quente na superfície da Terra do que em qualquer outra década anterior desde 1850. O período de 1983 a 2012 foi provavelmente o período mais quente de 30 anos dos últimos 1400 anos no Hemisfério Norte. A temperatura da superfície terrestre e oceânica média globalmente combinada dados calculados por uma tendência linear mostram um aquecimento de 0,85º C no período de 1880 a 2012.

Desde o início da era industrial, a absorção oceânica de CO² resultou na acidificação do oceano; o pH da água superficial diminuiu em 0,1, correspondendo a um aumento de 26% na acidez.

Durante o período de 1901 a 2010, o nível médio do mar global aumentou em 0,19m. A taxa de aumento do nível do mar desde meados do século XIX foi maior que a taxa média durante os dois milênios anteriores.

Sem esforços adicionais para reduzir as emissões de gases de efeito estufa além das atuais, estima-se que com a permanência do atual crescimento da população global e atividades econômicas, a temperatura global média da superfície aumentará em 2100 de 3,7 ° C a 4,8 ° C acima da média de 1850 a 1900.

Por tal razão, o Acordo de Paris tem como objetivos principais manter o aumento da temperatura média global em bem menos de 2°C acima dos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.

Até 2100, prevê-se que a subida média global do nível do mar seja cerca de 0,1 metro mais baixa com um aquecimento global de 1,5° C em comparação com 2° C. Uma redução de 0,1 m na elevação global do nível do mar implica que até 10 milhões de pessoas a menos estariam expostas a riscos relacionados, com base na população no ano de 2010.

Tal informação revela a importância de se buscar reduzir o aumento da temperatura média global visto que os impactos decorrentes de mudanças climáticas que podem parecer pequenas (redução de 0,1m no nível do mar) são enormes.

Por conseguinte, o recente Relatório Especial do IPCC sobre os impactos do aumento da temperatura média global de 1,5º C, de outubro de 2018, denota a importância de se buscar mecanismos que efetivem rigorosamente o cumprimento de ações que reduzam a emissão de gases de efeito estufa.

2. A ordem jurídica internacional e doméstica sobre o clima

O marco inicial que teve como objeto central especificamente as mudanças climáticas mundiais, reunindo as informações científicas que haviam sido consolidadas nos relatórios do IPCC, para que medidas mais concretas fossem tomadas, foi a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima, celebrada durante a Rio 92, subscrita por 154 nações e a Comunidade Europeia.

Tem por objetivos gerais estabilizar a concentração de gases que causam o efeito estufa na atmosfera num nível que possa evitar uma interferência perigosa no sistema climático; assegurar que a produção alimentar não seja ameaçada; e possibilitar que o desenvolvimento econômico se dê de forma sustentável.

Não se trata, contudo, de um documento vinculante, mas de um quadro legal com previsão de protocolos subsequentes – estes, sim, vinculantes às partes signatárias.

A partir da Convenção do Clima de 1992, foi celebrado em Kyoto, no Japão, em 1997, o Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que constituiu um grande avanço na época para a redução mundial na emissão de gases que causam o efeito estufa, pois trouxe metas específicas (AMADO, 2017, p. 783).

De acordo com esse Protocolo, os países industrializados, considerados os maiores emissores mundiais, denominados Países do Anexo B, não figurando na lista o Brasil, obrigaram-se a reduzir em 5% as suas emissões de gases de efeito estufa, entre 2008 e 2012, tendo como ano-base 1990.

No entanto, essa característica mais impositiva afastou a adesão do principal emissor de gases de efeito estufa na época de assinatura, os Estados Unidos da América, responsável por cerca de 25% do total dos lançamentos mundiais. As metas estabelecidas pelo Protocolo de Kyoto para a redução da emissão dos gases que causam o efeito estufa não foram cumpridas, pois as medidas concretas necessárias à redução foram timidamente tomadas pelos países do Anexo I (AMADO, 2017, p. 785).

Em 2009, em Copenhague, na Dinamarca, houve a 15ª Conferência das Partes, conhecida como COP 15, que teve como objetivo discutir as mudanças climáticas e o aquecimento global, e buscar mecanismos para desenvolver novas matrizes energéticos para as próximas décadas (TRENNEPOHL, 2018, p. 317). Nesse encontro, foi firmado o Acordo de Copenhague, o qual, todavia, não é vinculante.

Não obstante não tenha sido aprovado documento vinculante em Copenhague, a partir desse encontro, foram promulgadas as Leis n. 12.114/09 e n. 12.187/09 no Brasil a respeito das mudanças climáticas.

Durante a realização da Conferência das Partes 21 (COP 21), em Paris, em 2015, foi firmado o Acordo de Paris, que constitui o novo marco legal internacional para a redução dos gases de carbono para conter a elevação da temperatura no planeta, sendo vinculante e global para as 195 nações signatárias.

Diferentemente do Protocolo de Kyoto, o Acordo de Paris não fixou uma meta específica de redução de gases de carbono, e sim fixou o objetivo de limitar o aumento da temperatura da Terra em até 1,5% até 2100 (AMADO, 2017, p. 788).

Não obstante o empenho da comunidade internacional na construção do Acordo, apenas seis meses depois, em 1º de junho de 2017, os Estados Unidos anunciaram a saída oficial do acordo, em razão do suposto alto e injusto nível de encargos colocados ao país, que representaria uma vantagem para os demais países em relação à economia americana, além de prejudicar os empregos de seus cidadãos.

Por fim, no ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não tratou diretamente sobre as mudanças climáticas, porém trouxe diversas disposições que denotam a preocupação com as causas e os efeitos das mudanças climáticas mundiais.

Portanto, pode-se concluir que a Constituição da República assegura verdadeiro arcabouço estruturado de direitos e impõe uma gama de deveres relacionados também às causas e efeitos das mudanças climáticas.

3. Da Litigância Climática como mecanismo de efetivação da Sustentabilidade

Considerado os potenciais impactos das Mudanças Climáticas na pós-modernidade, busca-se sobremaneira a instrumentalização de uma Justiça que promova a Sustentabilidade em suas clássicas dimensões: ambiental, social e econômica, isso por intermédio de uma litigância que tenha por objeto inclusive, a tutela do clima.

Fala-se que as Mudanças Climáticas possuem caráter antropogênico – conforme descrito no título, em razão das atitudes não ecológicas do homem serem majoritariamente causadoras de tal nocivo efeito.

O juiz federal Gabriel Wedy do Tribunal Regional Federal da 4ª Região salienta a relevância acerca do tema, destacando que a judicialização de tais questões reflete consequentemente do Princípio da Sustentabilidade, derivado do art. 225 da Constituição Federal2.

Na ausência da efetividade das Políticas Públicas ambientais, por vezes rechaçadas e desconhecidas dos atores que compõem uma Governança que deveria pautar-se nos ditames ecológicos, torna-se realmente preciso aderir a essa corrente recentíssima que leva ao judiciário uma questão coletiva de interesse da sobrevivência do ser humano e não humano.

No Chile por exemplo, restringiu-se parcialmente o trânsito dos carros na cidade às quartas-feiras, em decorrência de estudos que constataram alterações na camada de ozônio e grave perigo a saúde, em razão da poluição do ar3.

Desse modo, reconhece-se sobretudo que, para a consolidação da Dignidade da Pessoa Humana – (e não humana), questões ecológicas são de suma importância alinhadas às pesquisas, estudos científicos e a uma eficiente Governança global e urbana. Imperioso por fim (re) lembrar uma obviedade através da indispensável lente sistêmica, qual seja de que tudo está interligado, e de que a terra é o nosso lar.

Referências bibliográficas

AMADO, Frederico. Direito ambiental. 8. ed. Juspodivm: Salvador, 2017.

BRASIL, Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br>. Acesso em: 29 de agosto de 2019.

______. Decreto n. 2.652 de 1º de julho de 1998. Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2652.htm> Acesso em 29 de agosto de 2019.

Relatório de Avaliação do IPCC 2018 sobre Aquecimento global de 1,5º C. Disponível em: <https://www.ipcc.ch/sr15/chapter/summary-for-policy-makers/>. Acesso em 29 de agosto de 2019.

PORTELLA, Anna. Mexicanos entram na Justiça por direito a ar limpo e vencem. FOLHA DE SÃO PAULO. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2019/06/mexicanos-entram-na-justica-por-direito-a-ar-limpo-e-vencem.shtml. Acesso em: 03 set. 2019.

TRENNEPOHL, Terence Dorneles. Manual de Direito Ambiental. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

WEDY, Gabriel. Litigância climática, Acordo de Paris e a solidariedade no Brasil. CONJUR. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-nov-03/ambiente-juridico-litigancia-climatica-acordo-paris-solidariedade-brasil. Acesso em: 03 set. 2019

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1 O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) é órgão científico no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e da Organização Meteorológica Mundial, criado em 1988, com 195 membros, com a finalidade de avaliar a ciência relacionada à mudança climática, fornecer aos formuladores de políticas avaliações científicas regulares sobre mudanças climáticas, suas implicações e possíveis riscos futuros, bem como para propor opções de adaptação e mitigação.

2 WEDY, Gabriel. Litigância climática, Acordo de Paris e a solidariedade no Brasil. CONJUR. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-nov-03/ambiente-juridico-litigancia-climatica-acordo-paris-solidariedade-brasil. Acesso em: 03 set. 2019

3 PORTELLA, Anna. Mexicanos entram na Justiça por direito a ar limpo e vencem. FOLHA DE SÃO PAULO. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2019/06/mexicanos-entram-na-justica-por-direito-a-ar-limpo-e-vencem.shtml. Acesso em: 03 set. 2019.


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