Decreto Nº 10.025
Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário
Recentemente o Decreto no 10.025, de 20 de setembro de 2019, regulamentou a arbitragem com destaque ao setor portuário e de transporte aquaviário, o que constitui um avanço no que concerne à segurança jurídica, com a redução de riscos, possibilitando uma resolução mais célere, segura e tecnicamente mais aprimorada. A arbitragem poderá ser utilizada para […]
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Ingrid Zanella