Opinião & Análise

Decreto Nº 10.025

A possibilidade de arbitragem marítima e portuária

Uma análise do Decreto nº 10.025/2019, que regulamenta a arbitragem no setor portuário e de transporte aquaviário

Crédito: Pexels

Recentemente o Decreto no 10.025, de 20 de setembro de 2019, regulamentou a arbitragem com destaque ao setor portuário e de transporte aquaviário, o que constitui um avanço no que concerne à segurança jurídica, com a redução de riscos, possibilitando uma resolução mais célere, segura e tecnicamente mais aprimorada. A arbitragem poderá ser utilizada para […]

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