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direito tributário
PSA
Aprovado na Câmara, o tema segue para análise do Senado Federal
Mais de dez anos se passaram desde que o tema Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ganhou destaque no cenário nacional, com a apresentação do Projeto de Lei no. 792/2007, na Câmara dos Deputados, trazendo a definição de Serviços Ambientais. Quando restavam poucas esperanças de que teríamos um marco normativo federal sobre o assunto, eis que […]
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Marcia Stanton